O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) publicou uma Carta Aberta aos candidatos ao Governo do Estado propondo uma série de compromissos estratégicos para o desenvolvimento urbano e social. Diante do agravamento da crise climática e da crescente ocupação costeira, a autarquia federal enfatiza que a proteção contra a exploração exacerbada dos territórios e aos eventos extremos não são escolhas administrativas, mas deveres constitucionais a serem seguidos pela nova gestão.

Elaborado de forma participativa com profissionais da Arquitetura e Urbanismo, o documento publicado no site caual.gov.br traz uma série de argumentações técnicas e diretrizes consideradas fundamentais pelo CAU/AL para a Gestão Estadual. A carta destaca pontos como planejamento urbano, preservação do meio ambiente, patrimônios e segurança habitacional da população alagoana.

A carta fala sobre a obrigação legal de integrar as políticas públicas entre o governo do Estado e os municípios para conter questões como degradação ambiental, exposição de famílias vulneráveis a riscos de desastres e combater as crescentes desigualdades regionais, de ocupação de espaço e moradia. O documento, além de disponível ao público, será enviado para as quatro candidaturas majoritárias de Alagoas: Renan Filho (MDB), João Henrique Caldas (PSDB), Lenilda Luna (UP) e Márcio Jambo (Democrata).

As recomendações elaboradas pelo CAU/AL foram estruturadas em oito tópicos e com pontos de relevância, como suporte à elaboração dos Planos Diretores municipais, gestão democrática com instituições de pesquisa e participação social. Os arquitetos e urbanistas propõem um compromisso dos candidatos com a Governança Territorial, estabelecendo metas claras de avanço.

Citando o Estatuto das Cidades e a própria constituição, o Conselho defende a criação da carreira de Arquitetura e Urbanismo no serviço público estadual. A medida visa garantir o planejamento consciente para um desenvolvimento sustentável das cidades, com o máximo de inclusão, mobilidade, direito à moradia, aos recursos naturais e à paisagem.

“É preciso planejamento e estratégia de modo a articular soluções em modo sistêmico garantindo e relacionando atendimento a Moradia Digna, Mobilidade, Saneamento e Meio Ambiente, Gestão Democrática através do planejamento do território e dos Planos Diretores, acesso a Equipamentos Públicos como proximidade de escolas, postos de saúde, hospitais e áreas de lazer. Somente assim teremos capacidade de enfrentar com resiliência as questões originais do território, sociedade e desafios futuros", diz o trecho do documento.

HABITAÇÃO SOCIAL

Outro ponto de relevância da carta trata da Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS - Lei Federal nº 11.888/2008), considerada o SUS da Arquitetura. A política pública prevê garantir, entre outros pontos, projetos arquitetônicos e obras gratuitas para famílias de baixa renda.

Em todo o Brasil, as ações de ATHIS têm nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo como principais parceiros executores, porém precisam de investimentos para serem ampliadas. Medida apontada pelo conselho como fundamental para assegurar moradias dignas, seguras e bem localizadas, reduzindo a vulnerabilidade social em áreas de risco.

Como alternativa, a carta sugere a criação de um programa estadual ou escritório técnico dedicado à captação de recursos federais e internacionais para obras de mitigação e resiliência climática, um dos pontos centrais do documento. Também são abordadas questões como fiscalização e proteção patrimonial do patrimônio arquitetônico, histórico, paisagístico e natural de Alagoas, preservação das águas e sistemas hídricos, vegetação e a memória cultural das cidades.

O CAU/AL é uma autarquia federal que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo no estado, atuando também na defesa da sociedade, na valorização da profissão e na garantia do direito à cidade.

Para ler o documento na íntegra acesse www.caual.gov.br.