O período de luto pela perda de um familiar também pode ser marcado por insegurança financeira, especialmente quando a pessoa que morreu era responsável por parte ou pela totalidade da renda da família. Nesse momento, conhecer as regras da Previdência Social pode fazer diferença para que dependentes não deixem de buscar direitos garantidos pela legislação. No TH Entrevista, o secretário-geral do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL), Limmerck Pacífico Dantas, especialista em Direito Previdenciário, esclarece dúvidas sobre a pensão por morte e os principais mitos relacionados ao benefício.

Um dos pontos destacados pelo advogado é que a ausência de casamento formalizado em cartório não impede, por si só, o reconhecimento do direito à pensão. A legislação previdenciária reconhece como dependente a companheira ou o companheiro que mantinha união estável com o segurado, desde que essa condição seja comprovada. O próprio INSS estabelece que a união estável pode integrar os requisitos para a concessão do benefício.

A comprovação da união estável pode envolver diferentes documentos e elementos que demonstrem a existência da relação e da vida em comum. Por isso, Limmerck alerta que o chamado “papel passado” não deve ser tratado como único meio de comprovação. A orientação oficial do INSS prevê a apresentação de documentação relacionada à união estável e à condição de dependente.

“O direito previdenciário vem para amparar a população e não para criar obstáculos invisíveis. Saber das regras, e não tomar os mitos como verdade, garante autonomia para buscar a pensão junto ao INSS. A legislação protege a realidade dos fatos, e não apenas o formalismo de um cartório”, afirma Limmerck Pacífico Dantas.

Outro questionamento frequente envolve a possibilidade de um novo casamento. O advogado explica que é necessário analisar a situação previdenciária concreta, já que o simples fato de a pessoa constituir uma nova relação não significa, automaticamente, que ela deva abrir mão de uma pensão já concedida. A legislação estabelece regras específicas para a acumulação de benefícios e para a manutenção da qualidade de dependente.

A Lei nº 8.213/91 também estabelece os critérios para a concessão da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. Entre os requisitos estão a qualidade de segurado da pessoa falecida e a comprovação da condição de dependente na data do óbito.

Outro aspecto que merece atenção é o valor do benefício. Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, a regra geral prevê uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Há regras específicas para situações que envolvem dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

Para Limmerck, o acesso à informação é uma forma de proteção social. Em um momento marcado pelo luto, muitas famílias podem desconhecer os procedimentos necessários para solicitar o benefício ou acreditar em informações que não correspondem à legislação.

“A informação é uma ferramenta de proteção. Quando a pessoa conhece seus direitos, consegue buscar orientação e reunir a documentação necessária para fazer o requerimento. O desconhecimento pode fazer com que famílias deixem de procurar um benefício ao qual eventualmente tenham direito”, destaca.
O pedido de pensão por morte pode ser realizado pelos canais oficiais do INSS, inclusive pela plataforma Meu INSS. O governo federal informa que o requerimento pode ser feito pela internet e que a Central 135 também está disponível para orientações aos segurados e dependentes.

Durante a entrevista, Limmerck também reforça que cada situação deve ser analisada individualmente, principalmente quando existem dúvidas sobre união estável, dependentes, separação, outros benefícios previdenciários ou eventual negativa do INSS. Nesses casos, a orientação profissional pode ajudar a identificar quais documentos são necessários e quais medidas podem ser adotadas.

A entrevista completa está disponível no canal do Tribuna Hoje no YouTube, no portal Tribuna Hoje e na programação da TV COM (canal 12 da Claro/Net), com exibição às 10h, 16h e 20h.

Confira no link abaixo:

(2) TH Entrevista -Pensão por morte: informação ajuda a garantir direitos em momentos de vulnerabilidade - YouTube