O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas recebeu, na manhã desta sexta-feira (20), uma representação (denúncia) que aponta possíveis irregularidades na condução do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Alagoas (CRDD/AL). A denúncia trata, principalmente, de suposta falta de transparência nos processos de inscrição de novos profissionais e de exigências desproporcionais que podem estar restringindo o acesso à atividade profissional dos despachantes.

A reunião foi conduzida pela procuradora regional dos direitos do cidadão substituta, Niedja Kaspary, que recebeu representantes de uma associação de despachantes documentalistas. O grupo esteve acompanhado do deputado estadual Cabo Bebeto.

De acordo com os denunciantes, há dificuldades recorrentes para efetivar o registro profissional junto ao conselho. Entre os pontos relatados, está a exigência de filiação ao sindicato da categoria como condição para que o pedido de inscrição seja analisado — prática que, segundo os representantes, não encontra respaldo legal.

Outro aspecto apontado diz respeito ao tempo de tramitação dos pedidos. Enquanto solicitações de profissionais não sindicalizados levariam até 30 dias úteis para análise, aqueles que optam pela filiação ao sindicato teriam seus registros efetivados em poucos dias. Para os denunciantes, essa diferença de tratamento pode indicar favorecimento indevido, bem como obstaculiza o exercício profissional dos que não aderiram ao sindicato.

Também foi levantada a possível sobreposição de interesses entre as entidades, já que o conselho e o sindicato funcionariam no mesmo endereço. Além disso, a representação questiona a relação do sindicato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL), especialmente após um convênio entre a autarquia estadual e a entidade sindical para a implementação de uma plataforma digital para a realização de serviços por despachantes.

Segundo os relatos, o uso dessa plataforma passou a ser obrigatório para os profissionais a partir de janeiro de 2026 e estaria vinculado ao sindicato, incluindo a cobrança de taxas específicas para despachantes — valores que não são exigidos de cidadãos que acessam diretamente o portal do Detran, alternativa que, conforme afirmado, deixou de ser permitida para esses profissionais.

Durante a reunião, a procuradora Niedja Kaspary esclareceu que a denúncia aponta, em essência, para uma possível obstacularização ao exercício da profissão por parte da atual gestão do conselho, especialmente em relação a profissionais não sindicalizados, bem como cobranças que não estão previstas na Lei que disciplina o acesso e obtenção de documentos pelos usuários dos serviços do Detran/AL. Razão pela qual as informações apresentadas serão formalizadas e encaminhadas para autuação.

Após esse procedimento, o caso será distribuído a um dos procuradores da República com atuação na área de tutela coletiva, que ficará responsável por analisar os elementos apresentados e definir as providências cabíveis.

"NOTA OFICIAL

O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) informa que o serviço de transferência digital de veículo é público e está disponível no site do órgão (detran.al.gov.br), podendo ser realizado diretamente por qualquer cidadão ou representante legal devidamente constituído, sem custos adicionais, bem como acontece com os demais serviços digitais do Detran, não havendo, portanto, restrições de acesso.

Atualmente, 229 despachantes legalizados junto ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD-BR) já estão cadastrados e habilitados no sistema do Detran, com acesso ao serviço digital, sem nenhum custo.

O termo de cooperação firmado com o Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de Alagoas (Sindespeal) trata, apenas, de autorização para que os profissionais sindicalizados utilizem um aplicativo de celular para realizar a transferência digital de veículo, a fim de facilitar o serviço digital para a categoria. Ressalta-se que não há obrigatoriedade de utilização do aplicativo ofertado pelo Sindicato dos Despachantes a seus associados para realizarem os serviços junto ao Detran/AL. A realização do serviço digital de transferência de veículos está disponível no site do Detran para todos.

É importante destacar que a Associação dos Despachantes Documentalistas do Estado de Alagoas (ADDAL), a qual representa o interesse de cerca de 40 despachantes, dos quais 24 estão devidamente habilitados para realizar a transferência digital no sistema do Detran, também manifestou formalmente o seu interesse de celebração de semelhante acordo de cooperação junto ao Detran/AL, através de ofício datado do dia 24 de fevereiro de 2026, cuja resposta foi enviada pelo Detran/AL à Associação no dia 07 de março de 2026, por meio do Ofício nº E:1050/2026/DETRAN, no qual é solicitada a documentação necessária e obrigatória para celebração deste termo. Porém, até o momento, a documentação não foi enviada pela ADDAL ao Detran Alagoas.

A cobrança de valores realizada pelo Sindicato aos seus despachantes documentalistas para o uso do aplicativo é uma questão interna da entidade, não tendo relação alguma com o Detran, que não recebe valores, benefícios ou ônus pela existência do aplicativo.

Desde o lançamento da transferência digital de veículo ao público, em novembro do ano passado, quase 11 mil transferências online já foram realizadas por cidadãos e representantes legais, de forma rápida e segura. O serviço está disponível no link https://www.detran.al.gov.br/c... .

O Detran/AL apoia integralmente a iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas, em busca dos esclarecimentos.

É importante salientar que toda mudança gera reação e resistência, principalmente por parte de quem teve seus interesses contrariados. Pessoas que durante muitos anos vinham sendo favorecidas pela ineficiência, pela burocracia e com facilidades dentro do órgão, e tiveram seus privilégios interrompidos pelo processo digital, o qual traz mais segurança, impessoalidade, agilidade, e abre as portas para o cidadão usufruir do serviço sem precisar contratar serviços de ninguém. As reações também são geradas por desavenças entre entidades de classe pelo poder da representatividade. Essa guerra de classe vem promovendo falsas notícias com o propósito de descredibilizar a transformação digital do órgão.

Seguiremos firmes e com a certeza de que, para promover avanços, é preciso coragem e firmeza de propósito.

Maceió, 20 de março de 2026
Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL)"