O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas recebeu, na manhã desta sexta-feira (20), uma representação (denúncia) que aponta possíveis irregularidades na condução do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de Alagoas (CRDD/AL). A denúncia trata, principalmente, de suposta falta de transparência nos processos de inscrição de novos profissionais e de exigências desproporcionais que podem estar restringindo o acesso à atividade profissional dos despachantes.

A reunião foi conduzida pela procuradora regional dos direitos do cidadão substituta, Niedja Kaspary, que recebeu representantes de uma associação de despachantes documentalistas. O grupo esteve acompanhado do deputado estadual Cabo Bebeto.

De acordo com os denunciantes, há dificuldades recorrentes para efetivar o registro profissional junto ao conselho. Entre os pontos relatados, está a exigência de filiação ao sindicato da categoria como condição para que o pedido de inscrição seja analisado — prática que, segundo os representantes, não encontra respaldo legal.

Outro aspecto apontado diz respeito ao tempo de tramitação dos pedidos. Enquanto solicitações de profissionais não sindicalizados levariam até 30 dias úteis para análise, aqueles que optam pela filiação ao sindicato teriam seus registros efetivados em poucos dias. Para os denunciantes, essa diferença de tratamento pode indicar favorecimento indevido, bem como obstaculiza o exercício profissional dos que não aderiram ao sindicato.

Também foi levantada a possível sobreposição de interesses entre as entidades, já que o conselho e o sindicato funcionariam no mesmo endereço. Além disso, a representação questiona a relação do sindicato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL), especialmente após um convênio entre a autarquia estadual e a entidade sindical para a implementação de uma plataforma digital para a realização de serviços por despachantes.

Segundo os relatos, o uso dessa plataforma passou a ser obrigatório para os profissionais a partir de janeiro de 2026 e estaria vinculado ao sindicato, incluindo a cobrança de taxas específicas para despachantes — valores que não são exigidos de cidadãos que acessam diretamente o portal do Detran, alternativa que, conforme afirmado, deixou de ser permitida para esses profissionais.

Durante a reunião, a procuradora Niedja Kaspary esclareceu que a denúncia aponta, em essência, para uma possível obstacularização ao exercício da profissão por parte da atual gestão do conselho, especialmente em relação a profissionais não sindicalizados, bem como cobranças que não estão previstas na Lei que disciplina o acesso e obtenção de documentos pelos usuários dos serviços do Detran/AL. Razão pela qual as informações apresentadas serão formalizadas e encaminhadas para autuação.

Após esse procedimento, o caso será distribuído a um dos procuradores da República com atuação na área de tutela coletiva, que ficará responsável por analisar os elementos apresentados e definir as providências cabíveis.