O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife (PE), deve divulgar, no início da próxima semana, a decisão sobre a ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Estado em defesa da realocação dos moradores dos Flexais, vítimas do afundamento do solo provocado pela Braskem. A informação foi divulgada pelo defensor público estadual Ricardo Melro, em suas redes sociais.

Segundo Melro, a missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) terá início na próxima segunda-feira (23) e seguirá até o dia 27 de março, em Maceió.

“Estaremos acompanhando os conselheiros em toda a área afetada, ao lado das vítimas, apresentando, com clareza, como as ações civis públicas vêm sendo conduzidas pelo Poder Judiciário — em cada ato processual, nas manifestações das partes e dos órgãos de controle, e nas decisões proferidas”, afirmou.

“Infelizmente, tem prevalecido uma tendência de evitar o enfrentamento dos pedidos para as vítimas, com extinções formais que deixam de apreciar o direito material, em afronta ao princípio da primazia do mérito. Isso é fato!”, acrescentou.

“Também será exposta, de forma objetiva, a grave situação de captura dos órgãos técnicos, tema que já é de conhecimento do Judiciário, das instituições e de toda a sociedade. Há muito a ser feito no caso Braskem. Só não enxerga quem prefere não ver”, completou o defensor.

Ele afirmou ainda que as vítimas serão ouvidas e que haverá visitas a órgãos públicos que acompanham o caso Braskem. “Existirá audiência pública de verdade, daquelas realizadas dentro da comunidade vitimada pela mineração. São as vítimas que devem ser escutadas para que sejam respeitadas no destino que escolherem. Não são inimputáveis. Não se pode decidir por elas”, declarou.

Para o defensor, é fundamental atender às reivindicações dos moradores, com acordos e ações que resgatem a dignidade das comunidades atingidas e responsabilizem a Braskem pelos danos causados.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a comissão que estará em Maceió entre os dias 23 e 27 de março é composta por Renan Castro, Everaldo Patriota, Júlia Bonnet, Gustavo Giudicelli, Karina Leitão, Rikartiany Teles, Juliane Veríssimo, Arthur Lira e Luís Bernardo Delgado Bieber.

Ricardo Melro afirmou ainda que cerca de 80% das vítimas dos Flexais defendem a realocação. “Estive com algumas vítimas cujo destino será definido na próxima terça-feira, em julgamento da ação civil pública do isolamento social, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A situação, como todos sabem, só piora”, disse.

Segundo ele, há tentativa de encerrar o processo sem análise do mérito. “O que está em jogo é gravíssimo: a Braskem, juntamente com o governo federal — com o apoio do MPF — tenta encerrar o processo ainda no primeiro grau, impedindo que o juiz analise o vasto conjunto probatório já produzido”, afirmou.

“Não querem enfrentar o mérito. Querem fugir dele. Buscam extinguir o processo por questões meramente formais, em flagrante violação ao princípio do duplo grau de jurisdição”, acrescentou.

O defensor também criticou a atuação jurídica no caso. “A primazia do julgamento do mérito, no caso Braskem, virou peça de ficção. Estamos falando de uma ação civil pública em que deveriam ser superadas questões processuais para garantir o direito das vítimas”, declarou.

Melro também questionou a participação de um escritório de advocacia ligado a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na defesa da empresa. “O escritório que defende a Braskem tem como sócia a advogada Guiomar Mendes, esposa do ministro Gilmar Mendes. Vivemos tempos de profunda insegurança jurídica”, afirmou.

Moradores da Rua Marques de Abrantes e da Vila Saem, em Bebedouro, também defendem a realocação, com indenizações consideradas justas, a exemplo das comunidades dos Flexais de Baixo e de Cima.

Na próxima semana, a Defensoria Pública do Estado recebe representantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos para missão em defesa das vítimas da Braskem em Maceió. A informação foi divulgada por meio da Resolução nº 05/2026, que designa os integrantes responsáveis por monitorar os impactos das violações de direitos humanos decorrentes da atividade mineradora na capital alagoana.