O Ministério Público Federal (MPF) concedeu prazo de 10 dias para que órgãos públicos, entidades ambientais e associações de jangadeiros enviem contribuições finais à minuta de decreto que pretende regularizar e disciplinar os passeios noturnos “Banho de Lua” nas piscinas naturais da Pajuçara e da Ponta Verde, em Maceió. A cobrança ocorre após sucessivos relatos de riscos ambientais, insegurança na navegação e crescimento acelerado da atividade desde o final de 2024.

A exigência do MPF foi formalizada em nova reunião conduzida na segunda-feira (17), pelo procurador da República Érico Gomes, que alertou para a proximidade da alta temporada e para a “necessidade de medidas imediatas” diante do avanço do turismo noturno sem regras claras. Representantes do Município, Capitania dos Portos, IMA, Ibama, Ufal e de associações de jangadeiros participaram do encontro.

O texto preliminar, elaborado pelo Município de Maceió, estabelece proibição de palcos, estruturas flutuantes, festas improvisadas e preparo de alimentos nas embarcações. Também prevê capacitação técnica obrigatória dos condutores, com disciplinas que vão desde legislação ambiental até noções de biologia marinha e atendimento ao turista. Além disso, estão previstos controle da frota, identificação das embarcações e horários definidos para operação.

A proposta do Município surge após a constatação de aumento de embarcações irregulares atuando à noite, algumas oferecendo música amplificada e iluminação intensa sobre áreas sensíveis, como os recifes e bancos de corais próximos às piscinas naturais. Pesquisadores e órgãos ambientais alertaram que práticas desse tipo aceleram o estresse da fauna marinha, já afetada pelo branqueamento massivo.

Durante a reunião, o Ibama reforçou que o ordenamento deve evitar o turismo de massa e priorizar modelos sustentáveis, capazes de garantir a proteção do ecossistema recifal e, ao mesmo tempo, preservar a renda dos jangadeiros. A orientação leva em conta estudos apresentados pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que apontam forte sensibilidade ambiental na área e necessidade de limitar impactos sonoros e luminosos.

Alta temporada

O MPF encaminhará as contribuições recebidas ao Município de Maceió e ao Conselho Gestor dos Passeios Turísticos, que serão responsáveis pela edição do decreto municipal, que vai regulamentar a Lei nº 6.345/2014, com regras emergenciais para o “Banho de Lua”. A expectativa é de que o novo marco regulatório esteja pronto antes do início do período de maior fluxo turístico. De acordo com Érico Gomes, os relatos apresentados pelos próprios transportadores apontam episódios recorrentes de embarcações não cadastradas promovendo festas nas piscinas naturais. “Sem regulamentação e fiscalização, o ambiente marinho se degrada aceleradamente, prejudicando o patrimônio natural e colocando em risco o próprio destino turístico.”, aponta o procurador.

Ainda de acordo com o representante do MPF, “eventuais ajustes no decreto poderão ser feitos posteriormente, diante da constatação de sua necessidade. O fundamental é que haja uma regulamentação que já possa ser adotada na próxima temporada de verão, garantido o equilíbrio entre respeito ao meio-ambiente e as atividades econômicas”, concluiu.

A reunião que integra o Inquérito Civil Público (ICP) 1.11.000.000176/2025-99, sob responsabilidade do procurador da República Érico Gomes foi realizada na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) e contou com a participação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/AL), da Ufal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/AL), do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), da Capitania dos Portos de Alagoas (Marinha do Brasil), Instituto de Planejamento de Maceió (IPLAM), pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), pela Secretaria Municipal de Turismo (Semtur) e pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), além de representantes da Associação dos Proprietários de Barcos Motorizados da Enseada da Pajuçara, da Associação dos Prestadores de Serviços Turísticos da Piscina da Ponta Verde, do Conselho Gestor dos Passeios Turísticos nas Orlas Marítima e Lagunar de Maceió/AL.