De forma inédita no país, a Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra as principais operadoras de telefonia, na tentativa de cessar os golpes dos falsos advogados que têm feito inúmeras vítimas em Alagoas e nos demais estados.

O objetivo da ação é fazer com que as operadoras sejam obrigadas a implementar mecanismos eficazes de validação de identidade para ativação de novas linhas móveis e revisão das linhas já ativas. Isso porque as pessoas que aplicam esse tipo de golpe virtual costumam utilizar CPFs inexistentes, falsificados ou pertencentes a pessoas alheias aos fatos, o que acaba impedindo a responsabilização dos autores do crime.

De acordo com o presidente da OAB/AL, Vagner Paes, os criminosos têm encontrado facilidades para aplicar os golpes, diante da falta de rigor das empresas de telefonia.

“Ingressamos com a ação em razão do defeito na prestação de serviços, que vem causando prejuízos a toda a coletividade alagoana e brasileira, pelo fato de as operadoras não atenderem as normas da Anatel, que exigem rigor no cadastro da telefonia na modalidade pré-paga. Diante disso, vários criminosos têm se passado por advogados e fazem isso valendo-se de linha telefônica com CPFs falsos”, afirma.

A ação aponta que, no ano passado, foram registradas, junto à Comissão de Fiscalização e Combate às Práticas Irregulares na Advocacia e à Ouvidoria da OAB/AL, 190 denúncias relacionadas a golpes dos falsos advogados. Este ano, esse número já passa de 400 casos. Conforme informado pela Polícia Civil de Alagoas (PC/AL) à OAB/AL, dois inquéritos para investigar esse tipo de golpe virtual já foram instaurados e estão em andamento, cada um deles com inúmeros registros de vítimas.

Diante das evidências, a OAB/AL requer que seja determinada às operadoras a implantação de mecanismos mais eficazes de registros das linhas, fazendo uso de artifícios como verificação biométrica facial, validação documental com cruzamento de dados com bases oficiais, autenticação de múltiplos fatores e mecanismos de rastreabilidade efetiva dos titulares das linhas já habilitadas.

A Ordem também requer que seja feita uma manutenção periódica dos mecanismos de controle, com envio de relatórios à Anatel; o bloqueio de chips que não estejam devidamente vinculados a CPFs válidos e confirmados e ampla divulgação aos consumidores sobre os critérios de segurança adotados.

“Também pedimos que seja fixada uma multa não inferior a R$ 5 mil por dia por descumprimento parcial ou total da ordem judicial, além de danos morais e materiais para as vítimas identificadas”, destaca o procurador da OAB/AL, Diego Duca.

A ação foi ingressada no último dia 3 de agosto e aguarda apreciação da Justiça Federal.