O Governo de Alagoas lançou neste mês o Manual de Prestação de Contas do Programa Nota Fiscal Cidadã, documento que reúne orientações detalhadas e atualizadas sobre todas as etapas do processo que envolve o recebimento, uso e a devida comprovação de utilização dos recursos financeiros recebidos pelas instituições sociais cadastradas.

O manual foi elaborado pela Superintendência de Controle Financeiro (Sucof) da Controladoria-Geral de Alagoas (CGE-AL), com apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Para baixar o manual gratuitamente é só acessar o site cge.al.gov.br.

A superintendente da Sucof, Iácones Moura, explica que o manual foi elaborado com base nos processos das análises das prestações de contas do programa.

“O manual foi pensado há algum tempo e, nesse tempo, amadurecido a partir das análises das prestações de contas do programa que passam pelo escrutínio da CGE. Ele tem como base a Instrução Normativa SEF n° 61/2016, que forma um conjunto consultivo, um guia, uma coluna mestra para a execução e prestação de contas dos recursos recebidos pelas instituições cadastradas”, disse a superintendente.

“O lançamento vem para uniformizar o entendimento de conceitos e ações que regem o melhor uso do recurso público, neste caso, o recurso do Programa Nota Fiscal Cidadã”, reforçou Iácones.

Manual

O leitor vai encontrar as normas para utilização dos recursos, incluindo os tipos de despesas permitidas (como custeio e capital), a movimentação bancária em conta exclusiva, a aplicação financeira dos valores, os limites legais e as vedações expressas, como pagamentos a representantes legais da instituição, gastos fora do prazo de vigência ou aquisições sem nota fiscal.

O manual também apresenta instruções claras sobre os prazos de execução, diferenciando os períodos conforme a data de recebimento dos recursos, e reforça a obrigatoriedade de documentos como notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e registros fotográficos da execução do projeto.

Em casos de descumprimento das normas ou ausência de documentos, o material orienta sobre a devolução dos recursos aos cofres públicos, via Documento de Arrecadação (DAR).

O Manual, por todo o seu escopo, vem para dar suporte às instituições, sistematizar o entendimento quando da análise técnica, e ratificar a importância do uso dos recursos públicos de forma correta e transparente.