Em decisão judicial nesta terça-feira (17), foi determinada a suspensão imediata das mudanças no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana, situada na orla do bairro Ponta Verde, parte baixa de Maceió. A decisão ocorre após um mandado de segurança coletivo ser impetrado por entidades como associações de hotéis, restaurantes e guias de turismo, que argumentaram que as alterações prejudicam moradores, turistas e comerciantes.

As mudanças previstas incluíam a redução de duas para uma faixa de trânsito no sentido Ponta Verde -> Pajuçara e a proibição de estacionamento ao longo da via. As entidades alegaram que essas medidas afetaram negativamente o acesso aos pontos turísticos e o fluxo de veículos, sem consulta pública ou estudos sobre os impactos.

O juiz concluiu que a implementação das mudanças não seguiu os procedimentos necessários, como estudos de impacto viário e participação popular, destacando que as modificações poderiam prejudicar o comércio local e a mobilidade urbana. Com a liminar, a Prefeitura de Maceió e o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) devem suspender as obras e a proibição de estacionamento na avenida. Caso a decisão não seja cumprida, as autoridades poderão ser multadas em R$ 10 mil diários, limitada a até R$ 100 mil.

A Prefeitura de Maceió e o DMTT terão 10 dias para apresentarem informações sobre o caso, que agora deve ter a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acompanhar o processo, já que esta foi notificada.