Proprietários de imóveis construídos sem o acompanhamento profissional de engenheiros e/ou arquitetos e que, por esse motivo, estejam com algum detalhe técnico que foge aos estabelecidos pelas normas da Prefeitura de Maceió estão correndo contra o tempo para regularizar a situação e ficarem de acordo com o Plano Diretor do município.

Na capital, há centenas de milhares de proprietários com esse tipo de situação, cujos imóveis não receberam ainda o alvará de construção o que impossibilita a regularização das suas residências.

Sem o alvará de construção emitido pela Prefeitura, o proprietário não consegue registrar o imóvel no cartório o que acaba também impossibilitando a venda da residência, por meio de financiamento bancário.

Um dos proprietários é o jornalista Edmilson Teixeira que, inclusive, recebeu uma sentença judicial para derrubar o muro da sua residência. Além do muro, outros quatro itens precisam ser corrigidos, de acordo com a sentença.

“Eu recorri da sentença que está, até então, para ser executada neste mês de março. Posso até afirmar que 90% das residências, em especial, as mais antigas erguidas em conjuntos residenciais estão passando por essa situação. A prefeitura precisa encontrar uma solução, abrir diálogo com os proprietários. Precisa existir uma solução que atenda a ambos os lados”, defendeu o jornalista que construiu sua residência em 2008.

Segundo o jornalista Edmilson Teixeira, desde a gestão da então prefeita Kátia Born existe um projeto de Lei em Maceió, que ainda não foi aprovado, que concede direitos para que todas as obras já edificadas sejam devidamente regularizadas.

“O prefeito João Henrique Caldas (JHC) afirmou, ainda em 2022, que iria liberar os alvarás para que os proprietários pudessem regularizar seus imóveis no cartório. Falta apenas o prefeito colocar no papel o que prometeu. Eu, inclusive, pago IPTU, se eu pago o imposto eu não estou em situação irregular de forma alguma. Está faltando apenas um pouquinho de boa vontade política do prefeito. Fontes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, me garantiram que a anistia seria muito benéfica para a prefeitura que ia poder regularizar todos os imóveis”, afirmou Edmilson Teixeira.

O jornalista explicou que a medida será muito benéfica às finanças do município. Isto porque, segundo ele, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo irá cobrar uma determinada taxa para fornecer o alvará de construção. “E haverá também grande movimentação financeira nos cartórios para regularizar esses imóveis”, acrescentou Edmilson Teixeira.

Crea

Para evitar problemas, deve ser contratado um engenheiro

O engenheiro Aloísio Ferreira, ex-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL), explicou que para evitar qualquer situação do tipo, é imprescindível contar com profissionais da engenharia na execução de qualquer obra.

Todos os proprietários de imóveis poderão regularizá-los, contratando um engenheiro/arquiteto para elaboração do projeto da casa que já está construída, e daí começar todo o procedimento de averbação de construção, o que pode sim implicar em pequenas reformas para que o imóvel se adeque à legislação. Eles jamais deixarão de serem os proprietários dos imóveis, se o terreno está devidamente registrado no Cartório de Imóveis.

A Tribuna Independente não teve o retorno do vereador Eduardo Canuto, da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió. Também não teve resposta por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

De forma genérica, a fiscalização nos imóveis acontece por denúncia ou demanda espontânea da Secretaria. Encontradas irregularidades, são notificados e recebem uma multa.

Advogada

Sem alvará de construção, dono tem apenas o terreno

De acordo com a advogada Benyelle Santos, atuante em direito imobiliário e empresarial, sem o alvará de construção, essas pessoas são proprietárias registrais apenas dos terrenos.

“Os proprietários jamais deixarão de serem proprietários de seus terrenos. O que a Prefeitura está fazendo em relação às edificações é exigir a regularização dos imóveis sob pena de multa nos casos mais brandos, existindo a possibilidade de demolição apenas quando o imóvel apresentar irregularidade grave, que coloque em risco a vida dos moradores ou arredores. Assim que se adequarem aos requisitos previstos em lei, receberão os alvarás.

Segundo a advogada, primeiramente, é contratado um engenheiro ou arquiteto para elaboração do projeto, esse projeto deverá ser acompanhado do ART ou RRT, que é a anotação de responsabilidade técnica. Esse documento é necessário porque é nele que o engenheiro atesta que elaborou o projeto respeitando exigências legais de habitação.

Benyelle acrescentou que, para fins legais, um imóvel não existe sem a averbação de construção, o que pode atrapalhar na venda desse bem, e também complicar a vida do dono