As 93 pessoas em sofrimento mental que entraram em conflito com a Lei e estão em tratamento no Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy só poderão permanecer no local até o mês de maio deste ano.

A partir de maio ou serão devolvidos às famílias ou irão para residências terapêuticas ou permanecerão no sistema prisional, conforme explicou a assistente social Tereza Cristina Moura Tenório, supervisora da Atenção Psicossocial de Alagoas.

“Há uma equipe de saúde avaliando cada caso. O tratamento continuará na rede de atenção psicossocial. Não haverá mais o tratamento em isolamento, fechado em uma instituição asilar. Assim como todos os hospitais psiquiátricos, são estruturas ultrapassadas, obsoletas, que ferem os direitos humanos”, salientou.

Em setembro do ano passado, a Justiça de Alagoas interditou parcialmente o Centro Psiquiátrico Judiciário Pedro Marinho Suruagy, em cumprimento à Política Antimanicomial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As últimas internações aconteceram antes do dia 4 de agosto, quando, desde então, novas internações estão proibidas.

O Centro Psiquiátrico Judiciário fica localizado no Sistema Prisional de Alagoas. Com a decisão da 16ª Vara Criminal de não mais haver internações, um novo paradigma para atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei entrou em vigor.

Com a interdição parcial do Centro Psiquiátrico Judiciário de Alagoas, o estabelecimento não poderá receber novas internações, sendo a internação compulsória cumprida em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro estabelecimento de saúde pública referenciado pelo Centro de Atenção Psicossocial.

Mudança é determinação do Conselho Nacional de Justiça

De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), a mudança segue uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. Em Alagoas, desde agosto do ano passado, ocorrem reuniões entre as instituições responsáveis e também com instituições da sociedade civil para que todos contribuam com sugestões para que esse desencarceramento dos pacientes seja feito da melhor forma. Para todas as partes, para a sociedade, para o paciente, para Seris, para o Judiciário.

A advogada Ana Beatriz Rosendo Braga, membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), defendeu que deverá ser feito um atendimento humanizado com aquela pessoa que está em conflito com a lei, mediante a integração do Poder Judiciário com as redes de atenção à saúde durante todo o percurso do procedimento penal.

“A revisão dos processos judiciais ocorrerá para que haja uma progressão da internação para o tratamento ambulatorial. A desinternação ocorrerá mediante análise da equipe de saúde multidisciplinar que comunicará à autoridade judicial a alta hospitalar”, detalhou.

A representante da OAB afirmou que “os acusados institucionalizados no CPJ passarão por avaliação pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) que irá realizar uma avaliação biopsicossocial no paciente e comunicará ao Poder Judiciário. Através disso, o Poder Judiciário irá definir se a medida de segurança será convertida em tratamento ambulatorial, determinando, então, a desinstitucionalização do paciente”.

Desde agosto de 2023, os manicômios judiciais existentes no Brasil suspenderam a entrada de novos pacientes. E, até maio de 2024, todos os estabelecimentos deverão ser desativados, em definitivo.

A proposta foi instituída em 2001 pela Lei 10.216, mas, na prática, pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça e que foram sujeitas à medida de segurança, continuaram a ser encaminhadas para instituições conhecidas por HCTPS – Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.