A extração ilegal de areia na Praia do Francês, denunciada pela reportagem da Tribuna Independente em 27 de janeiro de 2023, está com os dias contados. Ontem, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) divulgou que ajuizou, na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra uma empresa mineradora e seu proprietário, por extração irregular de areia no município de Marechal Deodoro, no Litoral Sul de Alagoas.

Na época da denúncia, pelo menos duas empresas (a Mandacaru e o Sítio Accyoli) teriam envolvimento com a chamada ‘Mafia da Areia’ – alcunha dada ao grupo que explorava e fornecia areia para a Braskem tamponar as minas de sal-gema desativadas por determinação judicial. No entanto, nessa ação proposta agora pelo MPF/AL apenas uma empresa de mineração de areia está sendo processada, por enquanto.

Além dessa mineradora, cujo nome não foi divulgado, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) também são réus por irregularidades na concessão de licenças ou na fiscalização. A Prefeitura de Marechal Deodoro, que também foi investigada, por ter autorizada a extração de areia na Área de Proteção Ambiental do Cavalo Russo, ficou de fora da ação.

“O MPF quer que a ANM e o IMA suspendam de imediato quaisquer licenças e ou autorizações ainda vigentes (ou se abstenham de renová-las) para a empresa mineradora. A preocupação maior do MPF é com a área de proteção ambiental conhecida como ‘Dunas do Cavalo Russo’, mas não só, uma vez que foram reiteradas constatações de desrespeito aos limites licenciados, de supressão de vegetação de Mata Atlântica, de degradação de área de preservação permanente e até da inobservância de determinações de sentença judicial anterior, o que demonstra a necessidade de impedir a continuidade da atividade minerária na região”, informou a assessoria de comunicação do MPF/AL.

Segundo o órgão ministerial, “a mineradora e seu proprietário, além de serem impedidos de continuarem na atividade de extração mineral na região, também devem apresentar ao Ibama, no prazo de 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad).

Órgão federal considera IMA e ANM também responsáveis

A mineradora pode ser condenada também ao pagamento de indenização à União Federal no valor de R$ 7,8 milhões, além de pelo menos R$ 100 mil pelos danos morais coletivos, dano intermediário e dano residual, relativo ao volume de extração de areia usurpada, conforme cálculos da Polícia Federal.

Para o MPF, “tanto a ANM quanto o IMA são também responsáveis pelos danos ambientais ocorridos na região, seja porque não foi exigido da empresa um EIA/RIMA para a instalação e o licenciamento da atividade de mineração, seja porque não adotaram medidas fiscalizatórias suficientes, permitindo que a empresa cometesse reiteradas vezes infrações ambientais no exercício da atividade de extração de areia, causando intensa degradação ambiental no município de Marechal Deodoro”.

De acordo com o MPF, o contexto do afundamento do solo causado pela exploração de sal-gema pela Braskem, que atingiu parcialmente cinco bairros de Maceió na margem da Laguna Mundaú, a empresa petroquímica assumiu o compromisso de adotar medidas para estabilização do solo, dentre as ações necessárias estão os planos de fechamento de minas, aprovados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

“A Braskem deve preencher com areia algumas das cavidades. A areia que a empresa usa, por força do acordo socioambiental (de 2020), deve ser devidamente licenciada, e no início desse processo a empresa apresentou as licenças. Em fevereiro de 2023, suspeitas de que a Braskem estaria fazendo uso de areia extraída irregularmente, levou o MPF a apurar a extração de areia na área de proteção ambiental ‘Dunas do Cavalo Russo’. Ao longo do ano foram expedidas duas recomendações, dezenas de ofícios e foi realizada perícia pela Polícia Federal. (Com Ascom MPF/AL*)

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