A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) lança, nesta terça-feira, 29, cartilha digital com orientações sobre Reconhecimento de Paternidade.

O material faz parte da campanha nacional “Meu Pai tem Nome”, conduzida pelas Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal, em parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Na cartilha, a Defensoria diz que "filiação é o vínculo que une o(a) filho(a) ao seu pai ou à sua mãe. No entanto, a família também se estende aos demais parentes, como irmãos, avós, tios, primos, dentre outros, criando os vínculos de parentalidade". Assim, a filiação pode ser:

-> Biológica (vínculos sanguíneos);

-> Civil (vínculos legais, a exemplo da adoção); 

-> Afetiva (vínculos sociais, afeto como elo entre membros da família).

ORIENTAÇÕES DA DEFENSORIA

1) A Ação de Investigação não prescreve, ou seja, a criança, o adolescente, o jovem ou adulto, poderá buscar o reconhecimento de sua paternidade a qualquer tempo;

2) Tanto no acordo que reconhece a paternidade, quanto na ação investigatória, podem ser fixados pedidos de alimentos, guarda e direito de convivência do(a) filho(a) menor de idade ou incapaz;

3) Com o reconhecimento da paternidade, o (a) filho (a) passa a ter direito à herança e pensão por morte, por exemplo;

4) O reconhecimento de paternidade é irrevogável, exceto se houver prova de erro ou dolo no momento do reconhecimento.

Confira a cartilha no documento abaixo: