Na tarde da última segunda-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) reuniram-se com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Alagoas (OAB/AL) e do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade Federal de Alagoas. O objetivo da reunião foi a entrega do relatório de inspeção elaborado por pesquisadoras do ICS, em colaboração com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos da OAB.

O presidente da OAB/AL, Vagner Paes, e o presidente da comissão de direitos humanos, Roberto Moura, acompanhados por outros integrantes da comissão e do ICS, foram recebidos pelas procuradoras da República Julia Cadete, Juliana Câmara e Roberta Bomfim e pelo defensor federal Diego Alves, para discutir alguns pontos do resultado da inspeção realizada nos Flexais, das 10h às 13h, do dia 25 de julho de 2023.

Constatações – A professora Camila Prates deu início à sua explanação e esclareceu tratar-se de um relato etnográfico apontando questões relacionadas à segurança social e socioeconômica enfrentadas pelas pessoas que estão ilhadas em razão da evacuação dos bairros vizinhos atingidos diretamente pelo afundamento do solo causado pela empresa petroquímica Braskem.

Pela professora foram destacados três pontos, inicialmente: o incremento da sensação de insegurança em razão da demolição dos imóveis descaracterizados e em ruínas, o relato de aumento dos casos de assaltos na região e a pouca disponibilidade de transporte público ou por aplicativos.

Demolições – Pelo MPF e pela DPU foi esclarecido que a demolição das ruínas dos imóveis desocupados na proximidade dos Flexais ocorreu em caráter de urgência em atendimento a um pleito dos próprios moradores que alegavam que as estruturas eram usadas como esconderijo por criminosos.

Segurança pública – Também foi destacado que representantes do MPF, da DPU e do MPAL estiveram presentes nas ruas que compõem o Flexal de Cima e o Flexal de Baixo em diversas ocasiões, além de reuniões no próprio MPF, e que os relatos apresentados já eram de conhecimento das instituições.

MPF e DPU ressaltaram que foi expedida recomendação à Secretaria de Segurança Pública do Estado, mas não houve resultados práticos ainda. Inclusive, outra medida adotada foi a instalação de câmeras de segurança nas ruas, o que poderia inibir a ação de criminosos ou contribuir para a elucidação de crimes, mas houve resistência de parte dos moradores. Em paralelo, houve incremento na iluminação pública e na disponibilização de motos para os seguranças privados custeados pela Braskem. No entanto, destaca-se que a segurança pública é missão do Estado e as instituições continuam empenhadas no diálogo.

Indenização – Sobre a indenização de R$ 25 mil por imóvel no Flexal foi esclarecido aos membros da OAB que a indenização tem o objetivo de compensar o isolamento socioeconômico resultante da evacuação dos imóveis vizinhos aos Flexais. Que a quitação dada pelos moradores que aceitam o valor refere-se aos danos morais e materiais causados pelo rebaixamento da qualidade de vida.

Essa medida busca amparar o maior número possível de pessoas, mas não é o único meio disponível para atender às diversas necessidades e expectativas da comunidade. É um marco significativo, pois com o acordo a Braskem reconhece o impacto social causado e permite que aqueles que desejarem buscar reparação judicial discutam as melhores opções, superando a discussão sobre a existência dos efeitos socioeconômicos causados.

Foi esclarecido que essa indenização não abrange danos patrimoniais referentes à propriedade dos imóveis, como poderá ocorrer se a região vier a ser incluída no Mapa de Risco da Defesa Civil, dependendo dos estudos e monitoramento realizados na área.

Questionamentos – A Comissão de Direitos Humanos e o ICS questionaram sobre a opção por um acordo pela requalificação das duas ruas que compõem a região dos Flexais e não sua imediata inclusão no PCF. As instituições mencionaram a importância de tratar situações diferentes de forma adequada, considerando exatamente as suas diferenças.

Para os imóveis dentro do Mapa de Risco havia ordem direta de evacuação por parte da Defesa Civil; nos Flexais, apesar do isolamento socioeconômico reconhecido por todas as instituições e pela Defesa Civil, nunca houve determinação de evacuação da área por risco de afundamento do solo em decorrência da exploração de sal-gema pela Braskem.

Além disso, houve decisões judiciais negando a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os moradores das regiões próximas ao Mapa de Risco, o que foi compreendido como um indicativo de que o Judiciário considera diferentes as situações dentro e fora do mapa.

Estudos complementares – Foi ressaltado ainda que após a conclusão de todas as obras estruturantes previstas pelo Projeto Flexal, no final de 2024, estudos sociais serão realizados a fim de verificar os impactos socioeconômicos na vida dos moradores da região. Também foi destacado que os valores recebidos neste momento não serão descontados numa eventual inclusão futura da área no Mapa de Risco.

Encosta – Outro ponto abordado foi a situação das moradias na encosta dos Flexais, onde está a região conhecida como Quebradas. Foi esclarecido que, para a encosta o acordo do Projeto Flexal destinou R$ 64 milhões, sendo R$ 60 milhões para obras estruturantes e de contenção a serem realizadas pelo Município de Maceió e R$ 4 milhões para pequenas obras em moradias que se encontrem com avarias mais significativas.

Sobre as reformas em algumas moradias, MPF e DPU compartilharam com a OAB a preocupação da Prefeitura na escolha dos imóveis que passarão por essas melhorias. No que a OAB ficou de pensar se poderia contribuir de alguma forma.

Ao final da reunião, a OAB manifestou interesse em colaborar nas questões relativas ao Caso Braskem e comprometeu-se a buscar junto ao Estado de Alagoas melhorias para a segurança pública nas ruas Faustino Silveira e Tobias Barreto, conhecidas como Flexais, no bairro Bebedouro.

Para MPF, MPAL e DPU, a intenção da OAB de contribuir com os entraves enfrentados no âmbito do Caso Braskem é muito bem-vinda. A chegada da Ordem para somar numa atuação tão complexa fortalece a luta pela garantia dos direitos dos atingidos.