O Plano Diretor de Maceió está com a data de validade vencida a mais de 15 anos e prefeito JHC (PL) foi intimado pelo Ministério Público Estadual a apresentar ainda este ano uma nova proposta de plano à Câmara Municipal de Maceió.

Segundo o promotor de Justiça Jorge Dória, o Plano Diretor de Maceió é de 2005 e se encontra “incólume e inaceitavelmente desatualizado”. Deveria ter sido aprimorado até 2015, quando completou dez anos de promulgado.

“A Promotoria de Urbanismo da Capital, da qual sou titular, já instaurou um Inquérito Civil para cobrar esse aprimoramento do Plano Diretor da Prefeitura e da Câmara Municipal de Maceió”, afirmou o promotor de Justiça Jorge Dória.

Segundo ele, o plano não foi renovado por falta de cobrança da sociedade e do Ministério Púbico, o descaso com o principal instrumento de planejamento da cidade é dos gestores públicos, da gestão do prefeito Cicero Almeida para cá.

Os dois últimos ofícios endereçados ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, cobrando providências, foram remetidos em 27 de março de 2023, com prazo de 20 dias para que o prefeito e o presidente do Poder Legislativo dessem as devidas explicações.

Somente o presidente da Câmara, vereador Galba Novaes Netto (MDB), respondeu. Até ontem (30), o prefeito tinha ignorado pedido de explicação do MP. No entanto, o promotor Jorge Dória tem esperança de receber em breve uma resposta da Prefeitura.

“Soube, informalmente, que uma empresa especializada estaria elaborando o texto básico a ser ainda discutido com as instituições e com a comunidade. Depois, o projeto do novo Plano Diretor será remetido para a Câmara, onde deverá ser apreciado, debatido e votado, depois de várias discussões”, revelou Jorge Dória.

EXPANSÃO URBANA

Nos ofícios, ele enfatiza que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. É um documento obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, de acordo com Constituição Federal de 1988 e do Estatuto das Cidades, devendo ser atualizado a cada dez anos.

“Ocorre que o Plano Diretor de Maceió é de 2005 e lá para cá já se passaram mais de 15 anos, com a capital alagoana sem um planejamento urbano, gerando com isso incalculáveis prejuízos ao progresso e ao bem-estar social, ao desenvolvimento urbano e ao meio ambiente da nossa cidade”, destacou o promotor. “Principalmente frente a lamentável tragédia provocada pela extração de sal-gema, que dizimou várias de seus bairros”, acrescentou.

De acordo com Jorge Dória, “a questão das áreas desocupadas pela tragédia da Braskem deverá ser inserida e solucionada pelo novo Plano Diretor de Maceió”.

Um dos pontos polêmicos, que deverá ser definido pelo plano, é com relação ao uso do solo das áreas desocupadas pela Braskem. Só o plano terá poder para proibir que a mineradora construa novos imóveis e outros equipamentos urbanos na zona de exclusão, onde mais de 15 mil famílias foram expulsas de suas casas, para evitar acidentes futuros.

RESPOSTA DA CÂMARA

Em resposta ao ofício do MP de Alagoas, o presidente da Câmara, vereador Galba Novaes Netto, lembrou que é competência exclusiva do Poder Executivo Municipal a elaboração do Plano Diretor. Portanto, não assumiu a responsabilidade pelo atraso da sua renovação do plano, mas também não explicou porque não cobrou que o prefeito o fizesse. Apenas, registrou que “até o presente momento não nos foi enviado, pelo Município de Maceió, qualquer projeto tratando sobre o Plano Diretor”.

“Inclusive, já tratamos o referido assunto com o prefeito e diversos dos seus assessores, até mesmo com os seus secretários”, acrescentou Galba Netto.

Ainda segundo ele, “o ex-prefeito Rui Palmeira concluiu o projeto no final do ano de 2020, mas os dados já diziam respeito ao início dos trabalhos, que data de 2016, portanto, estando o projeto por demais atrasado e defasado”.

“Além disso, com as novas situações envolvendo diversos bairros desta capital – a exemplo de Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto, Farol e Flexais –, os trabalhos precisaram ser aprofundados, buscando maiores informações e esclarecimentos a respeito do assunto; o que retardou ainda mais a elaboração do plano”, informou Galba Netto.

Essas foram, segundo o presidente da Câmara, as justificativas apresentadas pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. “Portanto, a Câmara Municipal vem cumprindo o seu papel de fiscalização, estando no aguardo do Plano Diretor para que possamos debatê-lo, aprimorá-lo e aprová-lo da melhor forma possível”, concluiu o presidente, encerrando o ofício remetido ao MP de Alagoas com data do último dia 11 de maio.

Proposta vai passar pela Comissão de Assuntos Urbanos

A proposta do novo Plano Diretor de Maceió, quando for apresentada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Maceió, será debatida exaustivamente pela Comissão de Assuntos Urbanos, além de passar pelo aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como é de praxe.

A informação é do vereador Eduardo Canuto (PV), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos do Legislativo Municipal. Segundo ele, a expectativa é grande em torno do tema, principalmente com relação ao destino dos cinco bairros atingidos pelo afundamento do solo provocado pela Braskem.

De acordo com Eduardo Canuto, o plano vai debater vários projetos para a cidade, mas o ponto mais polêmico é o reordenamento da zona de exclusão provocada pelo maior desastre socioambiental urbano do Brasil. É o plano quem vai decidir com quem fica a área desocupada pela Braskem.

Para o vereador, esse será o grande nó que o plano terá que desatar. “Claro que teremos outros assuntos importantes, como as questões de mobilidade urbana, saneamento básico, saúde, educação, cultura, lazer e segurança, mas a subsidência do solo nos bairros atingidos pela Braskem será a principal pauta do plano”, destacou Canuto.

Segundo ele, o prefeito JHC não pode mais atrasar a entrega do Plano, sob pena de multa pesada. Nessa proposta, o executivo terá que se posicionar com relação à área dos cinco bairros atingidos pelo desastre ambiental. Só o novo Plano Diretor pode definir como será uso da área desabitada, se pode ou não construir de novo ou não.

Essa mesma opinião tem o promotor de Justiça Jorge Dória, titular da Promotoria de Urbanismo da Capital. “A questão das áreas desocupadas pela tragédia da Braskem deverá ser inserida e solucionada pelo novo Plano Diretor”, afirmou Dória. “Até porque há uma série questionamentos que só o plano poderá responder”, acrescentou.

Legado: arquiteta destaca a importância do plano

O legado deixado pela arquiteta e urbanista Zélia Maia Nobre (1929-2023), que faleceu no último dia 23 de maio, aos 95 anos, incluiu um texto que fala da importância de um plano diretor para o desenvolvimento harmônico da cidade de Maceió.

Numa entrevista ao jornalista Mário Lima, da revista Última Palavra, em 6 de maio de 1988, a arquiteta destaca a necessidade do planejamento urbano para evitar o crescimento desordenado da capital de Alagoas.

“A falta de um planejamento urbano e de uma política conjuntural contribuem muito para os efeitos desordenados e desumanos que se notam em Maceió atualmente. A ideia de planejamento entendo como um processo voltado para a conscientização da preservação de nosso Patrimônio Cultural (de nossa história e do meio ambiente)”, escreveu Zélia Maia Nobre, que foi casada com o engenheiro Vinícius Maia Nobre.

“A meu ver, se não houver uma interferência política para o desenvolvimento de Maceió, obedecendo a normas estabelecidas pelo Plano Diretor, acredito na falência da cidade, na desintegração econômica e social. Remediar os erros cometidos e acumulados na urbanização da cidade é possível, através de um esforço conjunto participativo de todos os segmentos da sociedade”, acrescentou.
A arquiteta pernambucana, que se tornou alagoana de coração, disse ainda que o desenvolvimento harmônico de Maceió depende muito de um plano diretor inteligente, eficiente e humano, que permita o progresso, mas sem abrir mão do bem-estar social e da proteção do meio ambiente.

“Isto depende de estudo das diversas zonas que devem estar contidas no Plano Diretor. Por exemplo, numa zona que possua edifícios com valores culturais, as novas construções jamais deveriam ultrapassar o gabarito das antigas, para não apagarem a memória ainda existente”, observou o arquiteta, referindo-se à altura dos prédios.