Em cumprimento do dever legal e na máxima missão de defesa da sociedade, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea/AL) realizou, na quinta-feira (17), uma visita de fiscalização à estrutura que está sendo montada pela Prefeitura de Maceió no Marco dos Corais, na praia de Ponta Verde.

Trata-se de uma árvore de Natal em estrutura metálica pré-fabricada, com montagem sem solda e com equipe em altura, cujo projeto prevê o topo em 37 metros de altura. A fiscalização preventiva atendeu a preocupação referente às grandes proporções da estrutura que, caso não atenda as regulamentações, pode vir a ser um risco para a população e para a infraestrutura local.

Foi detectado que a obra não contém registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a instalação elétrica e montagem, importante e obrigatório documento criado pela Lei 6.496/1977 que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras e/ou prestação de serviços.

Com isso, foi lavrado um auto de infração à empresa terceirizada pela Superintendência de Iluminação Urbana, a Sima, órgão responsável pela montagem do projeto. A empresa agora terá um prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação para apresentar, em sua defesa, as provas documentais a fim de esclarecer a infração apurada.

Paralelamente, o Crea/AL também prepara ofício que será destinado à Prefeitura de Maceió com questionamentos tangentes aos estudos técnicos do projeto.

O Crea/AL tem o compromisso com a defesa da sociedade, e por isso segue à disposição no que for preciso para proporcionar uma fiscalização adequada dos serviços das Engenharias, Agronomia e Geociências prestados no estado. Também é importante ressaltar a importância da contratação de profissionais habilitados e do devido registro de ART em qualquer construção ou reforma, meios fundamentais na execução de um bom projeto e, principalmente, na garantia de máxima qualidade e segurança.

Em caso de denúncias de serviços que infringem as medidas de segurança e/ou sem a presença de profissional legalmente habilitado, você pode ligar para (82) 2123 0857, entrar em contato pelo WhatsApp (82) 2123 0866 ou acessar www.crea-al.org.br.