Acessibilidade, cumprimento da lei, planejamento para ofertar serviços de qualidade e facilitar a vida da população. Com o intuito de garantir os direitos do cidadão maceioense, o Ministério Público de Alagoas enviou ofício ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, para que se manifeste, num prazo de 20 dias, sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelo Município. Em 2020, por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 06.2019.00000843-3 para buscar a implementação do referido plano , e para investigar as causas e as responsabilidades pelas omissões administrativas.

O promotor de Justiça, Jorge Dórea, lembra que a Lei nº 12.587/2012 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana para promover a melhoria nas condições urbanas da população, no tocante à acessibilidade, mobilidade e também o desenvolvimento sustentável.

“Queremos saber do novo gestor o que tem para ser executado em Maceió, porque é preciso que a lei seja cumprida já que ela obriga os municípios com mais de vinte mil habitantes a criarem seus planos de mobilidade urbana incluindo serviços de transporte público coletivo, circulação viária, criação de um sistema cicloviário, infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, respeito a pessoas com deficiência e restrição de mobilidade criando os espaços de acessibilidade para elas, a questão do transporte de carga na infraestrutura viária, dentre outras medidas que assegurem a o bem estar e sadia qualidade de vida dos moradores da cidade”, declara Dórea.

Baseando-se, ainda, na Lei 10.257/ 2001, o Estatuto da Cidade, o promotor de Justiça também instaurou o inquérito civil público nº 06.2020.00000241-7 demandando ao Poder Público a revisão do Plano Diretor de Maceió, elaborado há 15 anos e, portanto, totalmente desatualizado, fato que impede o progresso e o desenvolvimento urbano de Maceió. Neste caso, o Ministério Público vai apurar as causas e as responsabilidades pelas supostas omissões e suas consequências para a ordem urbanística municipal.