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MP recomenda imediata suspensão de autorização para construção de casas em área verde

Órgão instaurou inquérito civil por suposta devastação de área verde para a construção de um conjunto habitacional na Estrada da Goiabeira

Por Ascom MP/AL e Sedet 21/03/2019 17h28
MP recomenda imediata suspensão de autorização para construção de casas em área verde
Reprodução - Foto: Assessoria
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio das 4ª e 14ª Promotorias de Justiça da Capital, mediante notícia veiculada a respeito de possível devastação de área verde para a construção de um conjunto habitacional, na Estrada da Goiabeira, em Bebedouro, instaurou inquérito civil e recomendou à secretária municipal de Desenvolvimento Territorial de Meio Ambiente (Sedet), Rosa Tenório, imediata suspensão da autorização ambiental municipal de supressão nº 10/2019, concedida à empresa Engemat Engenharia de Materiais LTDA, a responsável pela obra. Nos considerandos do inquérito civil instaurado pelos promotores de Justiça, Alberto Fonseca, e Jorge Dória, há a afirmação de que a vegetação afetada é objeto de especial preservação, por estar inserida no domínio da Mata Atlântica, patrimônio nacional, possuindo uma biota rica e diversificada. Os representantes ministeriais notificaram a empresa e a Sedet para uma audiência, no dia 1º de abril, às 11h, no 2º andar do prédio-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Poço, para mais esclarecimentos. “Temos que agradecer ao povo alagoano, pois apesar das dificuldades e não ter como o Ministério Público ser onisciente e onipresente, utiliza as mídias sociais com a preocupação clara de defender esse bioma tão importante da Mata Atlântica. Recomendamos a imediata suspensão das atividades, iremos nos debruçar diante de todos os projetos, fazendo sempre prevalecer a lei de preservação do meio ambiente, e depois tomar a decisão final”, afirma o promotor Alberto Fonseca. Também foi enviado a secretária Rosa Tenório, ofício requisitando remessa da cópia, por todo teor, do Processo de Licenciamento Ambiental que culminou com a expedição da referida autorização ambiental que assegura a construção das moradias em lugar da vegetação. As considerações finais da recomendação são claras e ressaltam o artigo 225, § 3º da Constituição Federal afirmando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e À coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. “Diante da gravidade e da urgência, o Ministério Público adotou as providências necessárias para impedir a devastação e apurar todos os fatos e responsabilidades. Foi instaurado um inquérito civil público e feita recomendação a Sedet para a suspensão da autorização dada a empresa. Hoje pela manhã, convocamos a secretária e toda a sua equipe para uma reunião, momento em que recebeu o documento, bem como a notificação para a audiência do dia 1º de abril”, declara o promotor Jorge Dória. Prefeitura diz que área não fica na estrada da Goiabeira A titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet), Rosa Tenório, e a equipe de Licenciamento Ambiental do órgão participaram, nesta quinta-feira (21), de uma reunião com os promotores de Justiça Jorge Dória e Alberto Fonseca. O encontro foi realizado na sede do Ministério Público do Estado (MPE), no bairro Poço, para discutir autorizações ambientais. Na oportunidade, foi esclarecido que as imagens referentes a uma denúncia de autorização para supressão de vegetação em área de preservação ambiental são de outro local e não na Estrada da Goiabeira, no bairro Bebedouro, local onde serão construídos três conjuntos habitacionais de interesse social para a população maceioense. “As autorizações de supressão foram concedidas para uma área que não é mata nativa e sim uma área de vegetação rasteira e coqueiro, diferente do que foi veiculado nas redes sociais. Os documentos da Sedet referem-se a uma área que, em anos anteriores, foi degradada e invadida e passou por processos de reintegração de posse”, explicou Rosa Tenório. A Sedet ressalta que os pedidos de autorização de supressão só foram liberados pelo Município após o envio dos autos ao órgão de gestão ambiental estadual, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), e depois de constatada a compatibilidade da proposta com a Lei da Mata Atlântica. A Sedet também confirmou a presença de representantes da pasta em audiência pública a ser realizada no dia 1º de abril, na sala da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente. A Secretaria acatou a recomendação do MP de suspender a autorização até que seja realizada a audiência pública. “O MP requisitou inteiro teor do processo da autorização ambiental e nós achamos por bem acatar o pedido de suspensão. As equipes da Sedet já foram até o local na manhã desta quinta para fazer o levantamento e oficializar a paralisação de qualquer atividade”, informou a secretária.

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