A Promotoria de Justiça de Boca da Mata propôs, nesta sexta-feira (5), ao Juiz de Direito daquela Comarca, Ação Civil Pública cominatória de obrigação de fazer para que a Prefeitura exonere contratados temporários e comissionados e nomeie aprovados em concurso público. O processo seletivo teve início em 2012, foi homologado em 2014 e teve o seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos.

Conforme o Promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, das dezenas de candidatos aprovados à época, alguns ficaram sem nomeação. Insatisfeitos, os aprovados denunciaram ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) que, durante todo período de espera, o prefeito teria feito contratações de funcionários temporários e cargos comissionados fora das hipóteses legais.

“Solicitamos à Prefeitura que se manifestasse a respeito de tais irregularidades e esta negou haver contratações fora das hipóteses legais. No entanto, analisando os documentos juntados aos autos, a Promotoria detectou que resta claro que existe grande quantidade de contratados temporários e cargos em comissão que não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, já que a regra é a admissão funcionários somente através de concurso público. Não se pode fazer com que hipóteses excepcionais de admissão se tornem regra dentro da administração pública e permitam a preterição de candidatos aprovados em concurso público, ressalta o promotor Bruno Baptista.

Por fim, o Ministério Público requereu à Justiça o julgamento procedente da presente Ação Civil Pública, a fim de condenar a parte requerida para que exonere todos os contratados temporários e comissionados fora das hipóteses legais de cabimento e que sejam substituídos pelos aprovados no certame, além do retorno dos servidores desviados para o exercício das funções correspondentes aos cargos que ocupam.

O promotor também pede que o Município réu apresente, por meio de certidão, a quantidade exata de contratados temporários e comissionados em cada setor, para que possa verificar o abuso e as irregularidades de tais contratações.

“A regularização da situação é benéfica também para o Município, já que evita que ações judiciais sejam propostas pelos servidores desviados de função, a fim de terem suas remunerações elevadas”, frisa o Promotor de Justiça.

Também foi sugerido a aplicação de multa diária, em caso de descumprimento pela prefeitura, com valor a ser estipulado pela Justiça.