Os aprovados para o cargo de assistente administrativo no concurso da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) continuam aguardando suas nomeações. De acordo com Thaís Carla Gomes Moreira, uma das aprovadas, a necessidade das contratações está evidenciada, mas a Prefeitura de Maceió usa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar a demora.

“Nós temos uma cópia da certidão emitida pela Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio quanto à necessidade de contratar 307 servidores que irão substituir exonerados, aposentados e falecidos. Ou seja, não haverá nenhum gasto a mais para a Prefeitura, somente substituições”, afirma.

De acordo com Thaís, a Prefeitura de Maceió ainda abriu processo seletivo simplificado para Secretaria Municipal de Educação em 13 de junho de 2016, com a oferta dos mesmos cargos da reserva técnica. No entanto essa seleção foi revogada por conta da existência de concurso válido.

“Após a provocação dos candidatos sobre o processo seletivo, o Ministério Público Estadual passou a trabalhar junto à Secretaria Municipal de Educação para se aproveitar os candidatos aprovados em cadastro reserva e suprir a carência das 140 vagas ofertadas na seleção”, explicou.

Thaís explicou ainda que o cargo de assistente administrativo pode ser remanejado para qualquer secretaria do Município e a Prefeitura abriu um processo seletivo mesmo tendo 12.948 aprovados no concurso de 2012.

“Desse número, até agora, somente 613 foram nomeados. A prorrogação deste concurso vai até maio do ano que vem, por isso a nossa pressa em sermos contratados”, disse.

Ainda de acordo com Thaís Carla, a secretária de Educação do Município, Ana Dayse, teria garantido 140 contratações para a pasta até o final de outubro.

“Como nós podemos ser distribuídos para qualquer secretaria, estamos aguardando essas nomeações. Mas vamos continuar lutando junto com a Secretaria de Saúde pelas 307 vagas que estão desocupadas, prejudicando inclusive o atendimento à população. Além disso, em 2014 foi aberto um processo administrativo requerendo 245 contratações na saúde, mas o processo está parado”.

A Defensoria Pública do Estado entrou com ação pedindo as nomeações para a SMS.

“Nós demos entrada na ação civil pública no dia 18 de outubro, pedindo a nomeação dos aprovados no concurso, porque a própria Secretaria de Saúde emitiu uma certidão indicando que existem vagas para serem preenchidas”, explicou o defensor público Fabrício Leão Souto.

O defensor explica que o argumento da LRF não pode ser utilizado neste caso.

“A Prefeitura contratou de forma precária pessoas para exercer o mesmo cargo que os aprovados no concurso podem ocupar. Existem as vagas e o concurso está vigente. A constituição e a lei não permitem que existam outras pessoas exercendo funções na Prefeitura enquanto pessoas aprovadas em concurso aguardam nomeação”, afirma.

A ação da Defensoria Pública tramita da 14ª Vara da Fazenda Pública contra o Município.

A Prefeitura

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Maceió explicou que, “sobre a reserva técnica do concurso público da Saúde, a Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp) explica que no momento o município está impedido de efetivar novos servidores devido às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo em vista que o impacto na folha de servidores leva em conta tanto o crescimento da despesa quanto a constante queda de arrecadação. 

A Semarhp esclarece ainda que o município preencheu todas as vagas abertas pelo edital do concurso - e em alguns cargos até acima do disponibilizado no edital- e que, em função disto, a contratação da chamada reserva técnica não é obrigatória para o ente público, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. No entanto, não descarta a possibilidade de novos chamamentos até validade do certame, a depender a situação financeira do município”.