A ABRAT (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) vem a público manifestar estranhamento e rechaço em relação à denúncia apresentada pelo MPF contra a atividade jornalística e liberdade de imprensa e que tenta imputar ao Jornalista Glenn Edward Greenwald, os crimes previstos no artigos. 154-A, § 3º do Código Penal Brasileiro, 2º, da Lei nº 12.850/2013 e 10 da Lei nº 9.296/96. O estranhamento da ABRAT se dá por dados precisos e concretos a saber: 01 – A denúncia de 95 (noventa e cinco páginas), cita 11 (onze) vezes o nome do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. E traz, coincidentemente, na página 4 (quatro), MAIS UM E NOVO “power point”, claro que – como outros – sem provas, mas tentando incitar a convicções, que procuram atrelar o trabalho do Jornalista à associação criminosa; 02 – o mesmo Procurador, que subscreve a peça, recentemente, apresentou denúncia em relação ao Presidente do CFOAB (devidamente rejeitada), citando 9 (nove) vezes o mesmo Ministro, no decorrer da peça de 14 (quatorze) páginas; 03 – segundo dados da Federação Brasileira de Jornalismo (FENAJ), em 2019 foram 116 (cento e dezesseis) ataques do Presidente da República a profissionais jornalistas, mas nenhuma ação do MPF para coibir tais arbítrios foi manejada; 04 – O art. 127, da Constituição Federal, fixa que incumbe ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” 05 – A contradição do Parquet é ostensiva e remete a um estado policial e autoritário em que as instituições que deveriam zelar pela continuidade democrática, se arvoram em atacar violentamente o TRABALHO de profissionais da imprensa, não observando preceitos constitucionais do primado do trabalho em que se baseia a ordem social (art. 193 CF); não defendendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; (art. 3º Inciso I da CF) e não respeitando o art. 6º da CF, que insere o TRABALHO no capítulo dos direitos sociais. São incongruências não compatíveis com o estado democrático de direito e que vêm sendo protagonizadas,lamentavelmente, por alguns integrantes de uma instituição que se cala diante de ataques deliberados a jornalistas na porta do Palácio da Alvorada, proferidas pelo Presidente da República (119 somente no ano de 2019, segundo dados da FENAJ) mas que se incomodam, ao ponto de violar a liberdade de imprensa e de expressão ao apresentar denúncias na defesa pessoal de militante posto em exercício equivocado de Ministro da Justiça, contra a atividade jornalística essencial à (re)construção da democracia, neste país que ultimamente vem sendo diariamente dilapidado pelo autoritarismo e por regimes de exceção que pretendem ser insistentemente impostos. A autonomia do MPF é irrefutável, porém devem ser respeitados, o texto constitucional, decisões judiciais das cortes superiores como a que foi proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 601/ DF, e absolutamente ignorada quando da apresentação da denúncia: “Com base nesses fundamentos, concedo, em parte, a medida cautelar pleiteada, apenas para determinar que as autoridades públicas e seus órgãos de apuração administrativa ou criminal abstenham-se de praticar atos que visem à responsabilização do jornalista Glenn Greenwald pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística.”