A advogada alagoana Adriana Mangabeira Wanderley entrou com uma reclamação disciplinar, no Conselho Nacional de Justiça, contra o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Ela acusa o presidente do TJ/AL de ter reajustado o próprio salário, no exercício do cargo de governador de Alagoas.

Segundo a advogada, valendo-se da envergadura do cargo, Bittencourt teria sancionado a Lei nº 9.728/2025, que concede reajuste linear de 4,52% aos servidores efetivos, estáveis e aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Judiciário. No caso, segundo a representação da advogada, “aumentando seu próprio salário como governador”.

A assinatura do reajuste ocorreu na quinta-feira (4), no Palácio República dos Palmares, na presença do secretário do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro. O reajuste abrange os cargos previstos na Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017, além das funções comissionadas. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Na reclamação disciplinar, a advogada argumenta ainda que “a norma estabelece ainda que o mesmo percentual será aplicado aos proventos dos servidores inativos e às pensões vinculadas ao Poder Judiciário, desde que os benefícios previdenciários tenham sido concedidos com paridade”.

“O reajuste, equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corresponde às perdas inflacionárias acumuladas no exercício de 2020. Trata-se, portanto, de uma recomposição salarial, já efetivada nos poderes Executivo e Legislativo, e que agora também beneficia os servidores do Judiciário”.

Diante do exposto, Adriana solicitou ao CNJ que sejam apurados os fatos e aplicadas as penalidades cabíveis, previstas em lei. O CNJ ainda não se manifestou sobre a reclamação, porque na segunda-feira (8/12) estava fechado por causa do Dia da Justiça, mas até o final desta semana deverá se manifestar.

Por meio de nota, divulgada nas redes sociais, a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) disse que a reclamação da advogada não correspondia aos fatos. Muito embora a Almagis não seja um órgão fiscalizador, mas como defende os interesses corporativos, saiu em defesa do presidente do TJ/AL.

“A Almagis vem a público prestar esclarecimentos sobre a divulgação errônea apresentada pela advogada Adriana Mangabeira contra o desembargador Fábio Bittencourt, que, desde o dia 2 de dezembro, exerce interinamente o cargo de governador do Estado de Alagoas. No referido expediente, a autora da divulgação alega que, ao sancionar a Lei nº 9.728/2025, o desembargador teria autorizado reajuste aplicável à própria remuneração no exercício do cargo de governador. Tal afirmação não corresponde aos fatos. O reajuste de 4,52% previsto na lei destina-se exclusivamente aos servidores do Poder Judiciário de Alagoas, como medida de correção das distorções inflacionárias enfrentadas pela categoria relativa ao ano de 2020 (“data-base/2020”). O aumento não alcança magistrados (juízes ou desembargadores), uma vez que qualquer alteração remuneratória da magistratura brasileira depende, obrigatoriamente, de iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal submetida ao Congresso Nacional (Lei Federal), nos termos da Constituição”, argumentou a Almagis.