Em polêmico debate na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) da Anistia obteve as 257 assinaturas de deputados federais necessárias para apresentar um requerimento de urgência. Com as assinaturas, a ideia é apresentar o requerimento ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem caberá a decisão de pautar ou não a urgência.

Em Alagoas, a discussão tem apoio do deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil), e na última semana, o vereador Leonardo Dias (PL), tentou, mas não obteve êxito, aprovar uma moção de apoio na Câmara de Vereadores de Maceió ao PL da Anistia. Após um longo e desgastante debate, os parlamentares da capital não deliberaram sobre a moção.

No dia 16 março, houve uma pequena manifestação na orla de Maceió em defesa da anistia. O fato é que em Alagoas, apenas 11 pessoas foram processadas por conta da participação nos atos, de acordo com o advogado Vinicius Almeida, que no início chegou a representar quase todos os casos. Segundo ele, apenas um dos presos estava com outro advogado, mas ele acompanhou todos os outros e chegou a conseguir a soltura. Depois, ao longo do processo, alguns trocaram de advogado e ele chegou a um número de sete clientes, todos aceitaram o acordo de persecução penal e já finalizaram seus processos. O restante, segundo ele, ainda deve receber a sentença.

Todos os alagoanos que aceitaram o acordo ficaram livres de maiores sanções judiciais. “Na verdade o acordo de não persecução penal já foi cumprido. A única coisa que que vai acontecer é que eles vão receber de volta o valor que eles pagaram, uma multa de R$ 5 mil a multa”, relatou Almeida, em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

Nesse caso, eles admitiram o erro e foram punidos com a multa mencionada. Com a anistia, no caso de ela ser aprovada no Congresso Nacional, eles apenas receberiam esse dinheiro de volta.

Os alagoanos que aceitaram o acordo foram José Gilberto da Silva Ferreira Filho, Ademir Almeida da Silva, Edimilson Nascimento Soares, Gabryelle Costa Estanislau Pereira, Mateus Tenório da Silva Cunha, Thayna Valéria Duarte Oliveira.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os acusados que aceitaram o acordo de não persecução penal têm que cumprir uma série de condições. São elas: prestação de serviços à comunidade; pagamento de valor em dinheiro de forma parcelada; proibição de participação em redes sociais abertas até o fim da execução do acordo; e participação em curso com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.

Já o restante, José Leonardo dos Santos Silva, José Mauro Silva Junior, Marcos de Almeida Ferreira, Jacson Augusto dos Santos e Jamerson Cassimiro da Silva Alves teriam tido oportunidade de acordo, mas decidiram não aceitar e estão no STF, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O advogado está entre os que defendem a anistia. Segundo a argumentação dele, há três pontos a serem considerados. “O principal ponto é a questão, primeiro das penas extremamente severas. Então você tem aí pessoas que foram condenadas aqui 15, 16 anos de prisão, enquanto, por exemplo, o homicídio na modalidade simples é até 12 anos, então torna-se desproporcional, esse é o primeiro pedido”.

Vinicius Almeida fala de uma forma geral, porque nenhum dos seus clientes teve uma pena como essa. Segundo ele, o máximo de tempo que os alagoanos ficaram presos foi quatro meses, e depois disso todos tiveram oportunidade, alguns não quiseram, de se livrar do processo apenas com o pagamento da multa com o acordo proposto.

Outro argumento apresentado por ele é sobre a alegação de vandalismo. “Já houve outras manifestações onde houve quebra, depredação e tudo mais, e ninguém foi punido. As manifestações que eu estou falando foram feitas contra o STF também, e também houve depredação. Então é o mesmo modus operandi. Eu não estou falando de outra situação, estou falando de uma situação equivalente, no mesmo lugar, porém com figuras diferentes”.

O advogado afirma também que há erros processuais. “Se eu tenho um processo viciado, essas pessoas não podem ser culpadas por um processo viciado. Então elas deveriam lá atrás ter tido devido o processo legal até porque elas foram presas sem saber que estavam sendo presas. Então só aí você já tem uma ilegalidade. Elas foram colocadas dentro dos ônibus sem a voz de prisão. Nenhuma delas não teve voz de prisão”.

E defende que algumas pessoas podem ter sido presas de forma injusta. “Há pessoas que foram presas, mas não estavam nem no dia lá na hora. Então porque estavam lá no QG, ou próximo ao QG. Teve até pessoas que iam para o QG para se alimentar, morador de rua e tudo mais, e essas pessoas foram presas. Tem deles que ainda estão presos, porque não teve acesso a advogado, não teve ninguém que cuidou por ele e era uma quantidade absurda de gente”.

De acordo com o portal do Supremo Tribunal Federal (STF), foram mais de duas mil pessoas investigadas pelos atos do 8 de janeiro. Até janeiro deste ano, 371 já tinham sido condenadas, e 225 classificadas como graves. “Os crimes pelos quais foram condenados são cinco: tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público”.

Já os que, como os sete alagoanos, aceitaram acordo, foram 527. “O valor arrecadado com esses acordos, por enquanto, é de mais de R$ 1,7 milhão. Além da multa, os envolvidos estão obrigados a prestar 150 horas de serviço comunitários e não podem manter perfis em redes sociais abertas durante o período de vigência do acordo. Também devem frequentar um curso sobre o funcionamento da democracia oferecido pelo Ministério Público Federal (MPF)”.

A reportagem da Tribuna Independente tentou fazer contatos com os acusados que não aceitaram o acordo de não persecução penal do STF, mas até o fechamento desta edição, não houve respostas. O espaço segue aberto para quem queira apresentar as suas justificativas sobre a ação alusiva ao 8 de janeiro.

GOVERNO INDECISO

Diante do avanço do Partido Liberal (PL) na coleta de assinaturas para o requerimento de urgência da anistia, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem mudado o tom e segue apresentando algumas indecisões.

Agora, passou a concordar com uma redução de penas — a partir de recurso dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) — na busca de tentar evitar a votação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados.

Na avaliação de aliados do presidente da Câmara, Hugo Motta, o governo demorou a aceitar algum tipo de negociação, já essa possibilidade já tinha sido sugerida ao governo.

A avaliação de aliados do presidente Lula é que o governo tem pela frente uma semana e meia para atingir esse objetivo, já que na próxima semana a Câmara dos Deputados não vai funcionar presencialmente, antes do feriado da Semana Santa.