Durante a sessão desta quarta-feira, 27, o plenário da Casa discutiu e votou várias matérias, entre elas, o projeto de lei nº 514/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a criação do programa "Castra Alagoas", que estabelece as diretrizes para o controle populacional de caninos e felinos domésticos, por meio de unidades fixas e móveis de castração no Estado de Alagoas. O projeto, discutido em primeiro turno, também veda o extermínio destes animais para se alcançar o controle populacional.

A esterilização dos caninos e felinos domésticos deve ser executada, preferencialmente, mediante programa em que seja levado em conta as regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou ameaça de quadro epidemiológico, com vistas à segurança sanitária estadual e municipal. Tudo pela ótica da prevenção das zoonoses e que terá como consequência bem-estar animal.

Os procedimentos para a esterilização deverão ser realizados exclusivamente por médico veterinário, seguindo os termos das normas e resoluções dos conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária. Já os animais comunitários ou em situação de rua que forem recolhidos poderão ser doados pelo Poder Público, mediante destinação de local e assistência profissional adequada para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme espécie, idade e comportamento.

“O controle populacional de animais domésticos e a elaboração de políticas públicas correlatas contribuem não só para o bem-estar animal, mas interferem diretamente na sociedade, sobretudo no que diz respeito à saúde pública e ao meio ambiente, de modo que a invasão de espécies domésticas na natureza tem sido considerada a terceira causa de superexploração e destruição dos hábitats naturais”, destaca Cibele Moura.

Veja os demais projetos:

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 300/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1002/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que dispõe sobre a denominação do trecho que se inicia na rodovia de Batalha, na AL-220, até o povoado Capelinha, município de Major Izidoro/AL - rodovia Bebé da Capelinha.

- Projeto de lei ordinária nº 976/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que cria multa administrativa no âmbito do Estado de Alagoas para pessoa que invadir local destinado a culto religioso e/ou impedir ou perturbar cerimônia religiosa.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 131/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede ao sr. Plácido Adriano de Moraes Nunes a medalha de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda, em razão de sua notoriedade jurídica e seus relevantes serviços prestados à sociedade alagoana.

- Projeto de resolução nº 124/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto ao doutor Diógenes de Mendonça Bernardes.

- Projeto de resolução nº 108/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que concede a comenda Audálio Dantas ao executivo de comunicação Sandro Krechowieki.

- Projeto de lei ordinária nº 1098/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares do povoado Lagoa Grande-Acomaf.

- Projeto de lei ordinária nº 1087/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Centro Cultural e Ambiental Cidadela.

- Projeto de lei ordinária nº 1075/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de formação em primeiros socorros para profissionais da rede estadual de ensino.

- Projeto de lei ordinária nº 1046/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas o forró como gênero musical nordestino.

- Projeto de lei ordinária nº 1145/2024, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Avante), que considera de Utilidade Pública estadual a Associação dos Bombeiros Militares do Estado de Alagoas-ABMAL.

- Projeto de lei ordinária nº 979/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao ministro José Wellington Barroso de Araújo Dias.

- Projeto de lei ordinária nº 924/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a concessão do título de Utilidade Pública para a Associação Lar e Família.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 159/2024, de autoria da deputada Carla Dantas (MDB), que concede a comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao dr. Fábio Luíz Araújo Lopes de Farias.

- Projeto de resolução nº 154/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Solange Maria Miranda Affonso de Mello.

- Projeto de lei ordinária nº 995/2024, de autoria do deputado Breno Albuquerque (MDB), que considera de Utilidade Pública a Federação Alagoana de Futevôlei.

- Projeto de lei ordinária nº 1156/2024, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que dispõe sobre a alteração do art. 1º da lei nº 8.966, de 20 de setembro de 2023, que trata da escolha dos membros do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas-Fapeal.

- Projeto de lei ordinária nº 976/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que altera o artigo 1º da lei 9143, de 10 de janeiro de 2024, para incluir os parágrafos 1º e 2º.

- Projeto de lei ordinária nº 966/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto Cultural Edvaldo Torres-Icet.

- Projeto de lei ordinária nº 949/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a Fraternidade Espírita Maria de Madalena.

- Projeto de lei ordinária nº 869/2024, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Leite do povoado de Piranhas.