Alagoas está entre os quinze Estados da Federação que aderiram à política do governo do presidente Lula para utilização de câmeras de vídeo nos uniformes dos policiais militares. O prazo para aderir à licitação para aquisição dos equipamentos terminou na última segunda-feira (23/9), com a adesão de Alagoas. A informação foi divulgada ontem (26/9), pelo site do jornal O Estado de São Paulo.

De acordo com a publicação, o Ministério da Justiça e Secretaria da Segurança de São Paulo divergiram em critérios para uso dos equipamentos, no entanto as negociações avançam. Nesse sentido, o governo Lula articula com o governo paulista e demais estados a criação de um padrão para o uso de câmeras corporais pelos policiais. Os integrantes da Força Nacional também terão os equipamentos.

Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, a previsão é definir até dezembro deste ano uma diretriz com critérios para os equipamentos utilizados, armazenamento e acesso às imagens. Até lá, reuniões e encontros entre os gestores irão ocorrer para debater a implantação das câmeras e ideias para criação das regras. Na capital mineira, a população já conta com câmeras em fardas da Polícia Militar de Minas Gerais.

Até o final da semana passada, o governo federal vinha articulando com representantes das secretarias de segurança dos 26 estados e do Distrito Federal a criação de um padrão para o uso de câmeras corporais pelas polícias do país. No entanto, até o momento, apenas 15 Estados decidiram aderir ao projeto, incluindo Alagoas. Com a adesão, os Estados receberam incentivo para adquirir os equipamentos.

O trabalho de implantação do programa é encabeçado pelo Ministério da Justiça e da Secretária Nacional de Segurança Pública. O governo federal quer definir a padronização, entre outras coisas, para: os equipamentos que poderão ser usados pelas forças de segurança; o formato de captação das imagens; armazenamento dessas imagens; e quais pessoas terão acesso aos bancos de dados.

Para chegar às diretrizes, o Ministério da Justiça organizou um encontro nacional sobre as câmeras nos uniformes de policiais e demais agentes de segurança entre os dias 29 e 31 de agosto. No evento, cerca de 250 integrantes das forças de segurança dos estados levaram experiências locais com as câmeras e apresentaram seus planejamentos e modelos de uso dos equipamentos.

A intenção do governo é bonificar os Estados que investirem na política pública e que sigam as diretrizes, que não são obrigatórias. Contudo, ainda não há uma definição de valores a serem repassados no próximo ano.

Por outro lado, o Ministério da Justiça pretende implementar o uso de câmeras corporais pela Força Nacional de Segurança, composta por cerca de 1,3 mil policiais dos Estados que atuam em operações específicas convocadas pelo governo federal. Não há data certa para o início do uso.

Câmeras corporais

Levantamento feito pelo Monitor da Violência, do Portal G1, mostrou que 7 Estados já usam as câmeras nos uniformes dos policiais, enquanto 10 estão têm projetos em andamento, 9 estudam a viabilidade das câmeras e apenas o Maranhão não utiliza nem detalhou se estuda a o uso.

As PMs de 7 Estados utilizam câmeras operacionais portáteis em algum grau – o que representa 25% das unidades da federação do país. São eles: Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo.

São Paulo é o Estado com mais equipamentos até o momento: mais de 10 mil. Este número representa 52% do efetivo operacional da PM paulista.

Já 10 Estados afirmam que a adoção das câmeras está em andamento. Eles estão em estágios diferentes. Alguns afirmam que estão elaborando editais de licitação para a compra dos equipamentos. Outros dizem que já estão com o processo de licitação em andamento ou em fase de testes das câmeras.

Outras 9 unidades da federação afirmam que estão em estágios anteriores, de realização de estudos de viabilidade e avaliações sobre a utilização das câmeras.

Por fim, apenas o Maranhão informou não utilizar e não deu detalhes sobre avaliar o uso de câmeras.

Aparelhos ainda não têm garantia de transparência em todas ações policiais

A letalidade policial em 2022 foi abaixo da média nacional em quatro dos sete estados que usam câmeras corporais: Minas Gerais, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgado em julho de 2023 pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública. Em três estados, foi maior que a média: Pará, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.

Os aparelhos ainda não são garantia de transparência em todas as ações policiais. Em uma das operações mais letais da história da PM paulista, com início em julho, no Guarujá, apenas 6 das 16 mortes foram gravadas pelos equipamentos. A justificativa é de que as câmeras estavam descarregadas ou com problemas.
Problemas com equipamentos também ocorrem no Rio de Janeiro, onde a Defensoria Pública do estado apontou em relatório que teve sucesso em apenas 8 de 90 pedidos de acesso às imagens das câmeras corporais à PM. A corporação afirmou que os pedidos de acesso foram feitos após o tempo limite de armazenamento das imagens.

‘Caminho sem volta’, diz Ministério

Diretora do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), Isabel Figueiredo afirmou ao g1 que o encontro realizado nesta semana teve a função de colocar todos os envolvidos na “mesma página” sobre o uso de câmeras por policiais no país.

“É um caminho sem volta, os profissionais já entenderam isso. Conseguimos avançar na compreensão da câmera como equipamento técnico e usado, muitas vezes, na proteção dos próprios policiais. Um coronel chegou a dizer que a câmera é o novo colete [à prova de balas]”, afirmou a diretora.

Segundo ela, as imagens captadas pelos equipamentos terão a função de melhorar as provas em investigações policiais e podem contribuir no controle da violência -- tanto a cometida por policiais quanto contra os agentes de segurança.

“[Houve uma] Politização desnecessária de um assunto que é técnico. O bom policial tem clareza da sua ação e tem clareza que [a câmera é] uma ferramenta de proteção, de defesa e de auxílio. É um processo que todo mundo ganha”, diz Isabel Figueiredo.

A diretora do SUSP reconhece a câmera como elemento para reduzir a violência cometida por policiais, mas não considera ser o elemento chave para zerar as mortes por agentes de segurança.

“A câmera é um elemento importante para controle da letalidade, mas acho que tem um conjunto de outras coisas: procedimentos, corregedorias fortes, o comando em si orientar [a tropa]. É um conjunto e para a gente [a câmera] é importante. A câmera sozinha não resolve, ela é um instrumento importante num conjunto de ações”, afirma.

Mais de 40 países já usam equipamento com avaliação positiva contra letalidade

Baseado em evidências e na aplicação em mais de 40 países, o Ministério da Justiça lançou, este ano, o documento ‘Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica’. De autoria do consultor Pedro Souza, professor de Economia da universidade Queen Mary, de Londres.

O objetivo da publicação é oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas nos Estados e municípios, contribuir para melhorar as práticas policiais e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.

Em sua apresentação, Pedro Souza disse que as câmeras policiais são usadas em mais de 40 países e que as evidências ao redor do mundo indicam melhora no desempenho atuação das polícias e em seu relacionamento com a sociedade. Para ele, as câmeras corporais contribuíram para redução da letalidade policial. No caso da Polícia Militar (PM) de São Paulo, o estudo revela que o “efeito câmera corporal” reduziu em 57% a letalidade contra a população negra.

Elaborado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o diagnóstico é um dos produtos contratados por meio do acordo de cooperação técnica internacional firmado por meio da Diretoria do Sistema Único de Segurança (Dsusp).

“O diagnóstico é um recurso valioso para pesquisadores, gestores públicos e todos os interessados no tema da segurança pública e na promoção de uma atuação policial mais transparente e justa”, disse a diretora da Dsusp, Isabel Figueiredo.

O estudo inclui análise bibliográfica das práticas nacionais e internacionais que envolvem o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, além de uma avaliação documental e normativa das diretrizes e práticas das organizações de segurança pública internacionais e nacionais sobre a utilização dos dispositivos.

Em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comandou o lançamento das novas diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos profissionais da segurança pública, e classificou a iniciativa de um “salto civilizatório, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais”.

Segundo o ministro, o projeto das novas diretrizes foi fruto de vários meses de estudos científicos, análises, audiências públicas e encontros com especialistas.

NOVA DIRETRIZ

Pela nova diretriz, os dispositivos devem ser usados pelos integrantes das Polícias Federal; Rodoviária Federal; Penal Federal; polícias militares; corpos de bombeiros militares; polícias civis; polícias penais estaduais e guardas municipais, entre outras corporações, bem como agentes mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional.

Quando e como usar as câmeras?

Em atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada; na identificação e checagem de bens; durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares; ao longo de ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias; cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais; perícias externas; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca, salvamento e resgate.

Equipamento deve ser usado também na escolta de custodiados; em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; durante atividades carcerárias de rotina, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados; em intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional; situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física; acidentes de trânsito e patrulhamento preventivo e ostensivo, ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

A gravação das câmeras corporais será realizada de acordo com as regras estabelecidas pelos órgãos de segurança pública, podendo ocorrer de forma alternativa ou, ao mesmo tempo, por acionamento automático, remoto ou pelos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública.