O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, na última quarta-feira (14/8), o relatório final da CPI da Braskem, contendo sugestões de indiciamentos de dirigentes da petroquímica, apontados como responsáveis pela tragédia socioambiental; e pedindo a revisão dos acordos com a empresa, assinados pelas autoridades locais, considerados lesivos para os moradores e ex-moradores dos bairros que afundam em Maceió.

O documento foi entregue em mãos ao ministro, pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), relator da CPI da Braskem no Senado, que investigou as causas e consequências da mineração predatória praticada pela Braskem, em Maceió. Na ocasião, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, elogiou o trabalho da Comissão e prometeu tomar as providências legais cabíveis para evitar que crime cometido pela mineradora continue impune.

A reunião ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), também presidido por Barroso. O documento, que detalha todo processo investigativo em torno da apuração da tragédia socioambiental, ocorrida na capital alagoana, apresenta sugestões de indiciamentos de dirigentes da petroquímica, além de revisão dos acordos da Braskem com os moradores, indenizações por danos morais paga por imóvel, e solicita a realocação de quem ainda mora nas áreas monitorada.

“Entregar o relatório final da CPI da Braskem ao ministro Barroso foi um passo fundamental para garantir nosso compromisso com toda nossa atuação na CPI e para reiterar nossa luta para que a justiça seja feita. Defendemos firmemente que a responsabilização dos envolvidos seja uma prioridade, pois não podemos aceitar que interesses econômicos se sobreponham ao bem-estar da população”, destacou Carvalho.

Além disso, o parlamentar, que também foi o relator da Comissão, reiterou que o “nosso trabalho focou na justiça para Maceió e seus moradores afetados” que os membros da CPI “seguem vigilantes para garantir que as recomendações sejam efetivamente aplicadas”.

“Este relatório da CPI é um documento muito consistente com um trabalho que aponta o que precisa ser feito para diminuir os danos às pessoas e também mostra como prevenir que outras situações como essa aconteçam novamente. O ministro Barroso elogiou bastante o relatório e a seriedade com que todo o trabalho foi realizado”, completou o senador Rogério Carvalho.

INDICIADOS

Segundo ele, o relatório da CPI da Braskem foi aprovado na íntegra e por todos os integrantes da Comissão. O relatório pede o indiciamento de 3 empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais. Entre elas está a Braskem e seu vice-presidente, Marcelo de Oliveira Cerqueira.

Os pedidos de indiciamentos, que serão analisados pelo CNJ, estão todos bem fundamentados, baseados em provas e depoimentos, conforme fez questão de enfatizar o relator Rogério Carvalho. Segundo ele, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado concluiu pela responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora, pelo afundamento do solo que afetou pelo menos cincos bairros de Maceió, agravado a partir de 2018.

A CPI da Braskem foi presidida pelo senador Omar Aziz (PSD/AM). Ele ficou estarrecido com a destruição provocada pela mineradora, que derrubou cerca de 15 mil imóveis e retirou de suas casas mais de 60 mil pessoas, na capital alagoana. Ao ver as fotos das minas de sal-gema, no mapa de risco apresentado pela Defesa Civil Municipal, durante a visita dos integrantes da CPI a Maceió, Aziz disse que “isso aqui parece mais um queijo suíço, de tanto furo”.

Na entrevista coletiva à imprensa, o presidente da CPI afirmou que “um crime como esse [praticado pela Braskem] não pode ficar impune”. Aziz fez questão de destacar que os senadores da CPI fizeram a parte deles, mas a investigação só teria sentido se as demais autoridades dessem continuidade aos trabalhos da Comissão, segundo as orientações e atendendo aos pedidos do relatório final.

Empresa sabia de possível afundamento e assumiu deliberadamente os riscos

Já o relator Rogério Carvalho de destacara o apoio técnico que a Comissão recebe para elaborar o relatório. Ele disse que o colegiado analisou documentos e depoimentos referentes à exploração do mineral sal-gema na capital alagoana desde os anos 1970. O relator afirmou ainda que não foi possível identificar o exato momento em que a extração mineral se tornou “lavra ambiciosa”, mas que restava comprovada a responsabilidade da empresa.

“Concluímos que a Braskem sabia da possibilidade de subsidência [afundamento] do solo e mesmo assim decidiu deliberadamente assumir o risco de explorar as cavernas além da capacidade segura de produção. As jazidas poderiam ter sido exploradas sem risco, estima-se em 125 milhões de toneladas, cerca de um terço do que vinha sendo extraído anualmente. Além disso, para que pudesse manter a continuidade, inseriu informação falsa em documentos públicos e omitiu dados essenciais em relatórios técnicos, deixou de informar autoridade e de adotar medidas de segurança que poderiam ter evitado o afundamento do solo”, afirmou Rogério Carvalho.

Segundo o relator, a empresa deixou de realizar, deliberadamente, procedimentos de pressurização ou preenchimento das cavidades subterrâneas que não eram mais utilizadas, além da constante monitoração. Isso não foi feito, o que produziu a união de cavernas e a aproximação das minas à superfície.

CRIMES AMBIENTAIS

Pelo menos oito dirigentes indiciados ligados à Braskem e a própria empresa são acusados de cometerem crimes contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176, de 1991, ao explorar matéria-prima pertencentes à União em desacordo com as obrigações impostas pela legislação. Também infringiram a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), segundo o relator Rogério Carvalho, ao causar poluição que resulte em danos à saúde humana ou que provoquem destruição da flora e fauna, entre os delitos. O crime com pena mais severa prevê reclusão de um a cinco anos, enquanto o mais brando é de detenção de um a seis meses ou multa.

Indiciamento por crime ambiental da Braskem como pessoa jurídica

A legislação permite o indiciamento, em crime ambiental, da Braskem como pessoa jurídica. Na relação a seguir conta dos nomes dos seguintes representantes da empresa — atuais ou anteriores — que foram acusados pelos crimes:

• Marcelo de Oliveira Cerqueira, diretor-executivo da Braskem desde 2013, e atualmente vice-presidente executivo de Manufatura Brasil e Operações Industriais Globais;

• Álvaro Cesar Oliveira de Almeida, diretor industrial de 2010 a 2019;

• Marco Aurélio Cabral Campelo, gerente de produção;

• Galileu Moraes, gerente de produção de 2018 a 2019;

• Paulo Márcio Tibana, gerente de produção de 2012 a 2017;

• Paulo Roberto Cabral de Melo, gerente-geral da planta de mineração de 1976 a 1997;

• Adolfo Sponquiado, responsável técnico da empresa no local de mineração entre 2011 e 2016;

• Alex Cardoso da Silva, responsável técnico em 2007, 2010, 2017 e 2019.

Outras duas empresas que prestaram consultoria à Braskem e três engenheiros também foram indiciados por apresentar laudo enganoso ou falso, delito previsto na Lei de Crimes Ambientais. Os documentos eram usados para demonstrar a regularidade da Braskem ante órgãos públicos.

Rogério ainda informou que outros depoentes e profissionais ligados à Braskem ou a órgãos públicos de fiscalização são considerados suspeitos pela CPI, mas não foram indiciados por falta de provas. O senador sugeriu o aprofundamento nas investigações por outros órgãos. Atualmente, a Polícia Federal ainda conduz o inquérito “Operação Lágrimas de Sal” para apurar os crimes envolvidos na tragédia.