Conflito de competência e suspeição da maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) são os principais entraves no julgamento do processo da Usina Laginha Agroindustrial S/A, que foi de propriedade do ex-deputado federal João Lyra (falecido em 2021), e que se arrasta nos bastidores do Poder Judiciário há mais de 11 anos. A última novidade nesse processo foi registrada na noite da última segunda-feira (19), em Brasília.

A ex-esposa do usineiro e ex-deputado João Lyra, Solange Queiroz, mãe de seus seis filhos, deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de transferência do processo, para uma instância superior.

De acordo com os advogados que a representa, ela defende que o STF revogue a decisão do TJ/AL sobre a competência para julgar a falência da Laginha e que defina quem deve decidir sobre o processo. O processo já chegou a ter a maioria dos desembargadores de Alagoas que se declararam suspeitos em julgar, mas como alguns voltaram atrás no impedimento, o número de impedidos agora se encontra menor que o número de suspeitos.

A decisão quanto a competência ou não do TJ/AL prosseguir o julgamento está com o ministro Nunes Marques, escolhido como relator do pedido. Se ele acatar o pedido de Solange Queiroz, o processo será transferido para uma instância superior, possivelmente, o STF, como já foi sugerido pelo desembargador Carlos Cavalcante, relator do caso no Tribunal de Justiça de Alagoas, quando a maioria dos desembargadores havia averbado suspeição.

No pedido de transferência de competência, para sustentar essa questão de suspeição, os advogados de Solange Queiroz apresentaram reportagens da mídia alagoana com denúncias contra integrantes do Judiciário alagoano que atuam no caso. Entre elas, uma matéria que fala sobre a participação de desembargadores em partilha de dinheiro no processo da massa falida da Laginha.

“Nesses áudios, empresários e políticos locais também se referem a ‘uma audiência com o desembargador nesse aí, amigo, tal, pra ver se podia dar uma ajuda’; a um advogado de nome Sandro, que seria ‘muito amigo do filho do desembargador que tá lá entrosado’; a um desembargador com quem se poderia conversar sobre uma operação de arrendamento ‘por debaixo dos panos’, dentre outras aberrações, conforme relatório de análise técnica juntado aos autos da Falência da Laginha”, escreveram os advogados de Solange Queiroz no pedido encaminhado ao STF.

Para eles, “não se pode negar que esse cenário coloca em dúvida a imparcialidade dos julgadores, pelos quais a reclamante tem absoluto respeito, repita-se, mas que já haviam se declarado suspeitos/impedidos antes e espontaneamente e que refluíram de suas declarações sem uma mínima fundamentação. Tudo isso só reforça a necessidade de envio dos autos a esse egrégio Supremo Tribunal Federal, a quem cabe aferir a existência de maioria impedida ou suspeita no Tribunal de origem e, então, decidir pela incidência do artigo 102 da Constituição Federal [arguição de competência]”, acrescentaram os advogados.

“Os argumentos até aqui apresentados, que certamente suscitarão reflexões mais substanciosas de Vossa Excelência, demonstram a relevância da fundamentação da reclamante [Solange Queiroz], sendo, por outro lado, manifesto o risco de dano a que está exposta a reclamante, além de todos os outros envolvidos nos mais diversos recursos relacionados à falência da Laginha, atualmente em trâmite no Tribunal de Justiça de Alagoas. Como já se disse, além da usurpação de competência desse STF para o julgamento do incidente instaurado ― que, por si só, já confere plausibilidade ao direito invocado ―, indicou o próprio desembargador Carlos Cavalcante, em louvável tentativa de preservar a imparcialidade do julgamento, que foram detectadas declarações prévias de impedimento ou suspeição por pelo menos 13 dos 17 desembargadores integrantes do TJ/AL”, acrescentaram os advogados.

Por fim, em nome de Solange Queiroz, que é uma das herdeiras do espólio do Grupo João Lyra, os advogados pediram que seja deferida uma liminar e ouvida a autoridade reclamada. Eles registram ainda que a ex-esposa de Lyra confia que o seu pedido será julgado procedente, para revogar expressamente a declaração de competência do Tribunal de Justiça de Alagoas para processar e julgar os recursos oriundos do Processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042 (Processo Laginha).

Os advogados decidiram, também, avocar a competência para julgamento do incidente judicial nº 2024/1399, determinando-se à autoridade reclamada o envio do referido procedimento ao Tribunal de Justiça de Alagoas a fim de se aferir a existência de maioria impedida ou suspeita no pleno do TJ/AL, quando, confia-se, se reconhecerá a competência do STF para processar e julgar os recursos e incidentes provenientes da massa falimentar da Laginha.

O pedido encaminhado ao STF é assinado pelos advogados André Silveira (OAB/DF 16.379), Henrique Ávila (OAB/SP 295.550-A), Ana Paula de Paula (OAB/DF 22.915) e Jessica Baqui (OAB/DF 51.42).

Magistrados não podem opinar sobre ação que está em curso

A reportagem da Tribuna Independente procurou ouvir o Tribunal de Justiça de Alagoas sobre o pedido da ex-esposa de João Lyra, Solange Queiroz, ao encaminhamento de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a assessoria de comunicação afirmou que “os magistrados são proibidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) de falarem sobre os processos que estão julgando ou que podem voltar a julgar”.

Procuramos também ouvir o corregedor-geral de Justiça, desembargador Domingos Lima Neto, para saber dele se não seria melhor que o processo da Laginha fosse transferida para instância superior, como pediu Solange Queiros ao STF após a suspensão da maioria dos desembargadores em julgaram o caso, mas o corregedor afirmou, por meio da sua assessoria, que não vai se manifestar sobre o assunto.

Nos bastidores, corre a informação que tanto o corregedor-geral de Justiça quanto o relator do processo, desembargador Carlos Cavalcante, são simpáticos à transferência do julgamento da massa falida para Laginha para o STF, mas a apenar o relator já defendeu essa tese publicamente.

Na última audiência do caso, no plenário do TJ/AL, Carlos Cavalcante relatou que sofreu ameaça de morte, junto com sua esposa, quando teve seu carro interceptado por uma viatura descaracterizada da Polícia Civil. A denúncia foi entregue às autoridades policiais, que ficaram de investigar, mas ainda não teriam chegado a nenhuma conclusão.

Questionado sobre a decisão de abrir uma investigação extraordinárias sobre o Caso Laginha, o corregedor-geral de Justiça informou, por meio da sua assessoria, que não tinha novidade. “Por enquanto, somente foi determinada essa correição no processo”, afirmou o assessor da Corregedoria.

Na segunda-feira (17), Domingos Lima Neto determinou a correição extraordinária no processo de falência da Usina Laginha Agroindustrial S/A. A decisão ocorre menos de uma semana após o corregedor-geral ter afastado, cautelarmente, a juíza Emanuela Bianca Oliveira Porangaba de suas funções no processo, por supostas irregularidades na atuação na ação falimentar, em que teria favorecido um escritório de advocacia em decisões judiciais.