Durante a sessão de ontem (22), na Câmara de Vereadores de Maceió, os parlamentares mantiveram, por 13 votos a 3, o veto do prefeito JHC (PL), ao projeto de lei do vereador Leonardo Dias (PL), em destinar metade do valor acordado entre o Município e a empresa Braskem como compensação financeira para a população que vivia nos bairros que tiveram afundamento do solo.

O vereador Leonardo Dias chegou a destacar que a proposta teria como objetivo garantir 50% do valor do acordo para indenizar proprietários, moradores de imóveis desocupados e pessoas que exerciam atividades econômicas em áreas de risco.

Além disso, a proposta sugeria que 25% do montante fosse investido em projetos de revitalização nas áreas afetadas, visando à preservação de aspectos urbanísticos, patrimônio histórico-cultural e vazios urbanos. Os outros 25% seriam direcionados para obras e serviços em Saúde, Educação e Assistência Social nas áreas mais carentes em Maceió.

Durante a sessão, o vereador chegou a pedir que a matéria fosse adiada para tentar um entendimento entre Legislativo e Executivo. No entanto, o líder do prefeito JHC na Câmara, vereador Chico Filho (MDB), conseguiu que a votação fosse realizada, afinal havia número regimental para deliberação do tema.
Ainda na sessão, foi ressaltado que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara considerou a matéria inconstitucional e ilegal, argumentando apenas o prefeito teria competência para determinar os gastos públicos, estabelecendo prioridades e políticas públicas.

Com a palavra, Chico Filho lembrou que o prefeito JHC tem discutido o assunto referente ao acordo entre Município e Braskem utilizando o Fundo de Amparo aos Moradores, que prevê a concessão de forma justa e equânime da indenização às vítimas.

“Agora, o que estamos solicitando é que a Câmara de Vereadores de Maceió tenha representante na gestão deste fundo. Ninguém aqui está desamparando ninguém, e o que precisamos é fortalecer a Casa e a coletividade”, argumentou o líder do prefeito.

Desde a semana passada, já havia a expectativa de que a maioria dos vereadores deliberassem pela manutenção do veto do prefeito JHC por considerar que o projeto de lei do vereador Leonardo Dias era inconstitucional.