Política

PL sobre verba gabinete tramita 'em segredo' na Câmara Municipal de Maceió

Tema não está disponível para pesquisa no site da Casa; Ministério Público de Alagoas recomendou aperfeiçoamento e regulamentação da VIAP

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 09/06/2021 08h05
PL sobre verba gabinete tramita 'em segredo' na Câmara Municipal de Maceió
Reprodução - Foto: Assessoria
Desde 2020, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) cobra da Câmara Municipal de Maceió (CMM) a regulamentação e aperfeiçoamento da lei que trata da Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP). Em março, a recomendação foi reforçada, mas até a terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) sobre o tema – 106/2020 – não foi apreciado pelos vereadores e seu trâmite não consta no portal do Poder Legislativo da capital alagoana. Cada vereador tem direito a R$ 10.500,00 da chamada verba de gabinete, pagas como indenização aos gastos de manutenção dos mandatos, como custo de combustível, impressos, sinal de internet, telefonia, etc. Segundo a Diretoria de Comunicação (Dicom) da CMM, o andamento do tema corre conforme o acordado com a promotora de Justiça Fernanda Moreira, o que foi confirmado por ela. “A Câmara está respondendo ao Ministério Público em conformidade com a Lei que regulamenta a própria VIAP e com a divulgação do relatório de gastos de cada parlamentar. Cabe a cada vereador diante do exposto na legislação cumpri-la e ser responsável sobre os referidos gastos, bem como sua efetiva prestação de contas, também apresentada no Portal da Transparência”, diz a Dicom da CMM à Tribuna Independente. Contudo, até o fechamento desta edição, não houve resposta sobre o motivo de o trâmite e o inteiro teor do PL 106/2020 não constar para pesquisa no portal da Casa. O projeto de lei segue na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) da Casa de Mário Guimarães. De acordo com o vereador Chico Filho (MDB), através de sua assessoria, presidente da Comissão, o tema deve ser discutido no grupo na próxima semana. “Está para dar parecer. Abrimos diligência para que a OAB e o Conselho de Contabilidade se manifestassem sobre o projeto. A expectativa é debater na reunião da CCJ da próxima segunda”, adianta o parlamentar. À Tribuna, a promotora de Justiça Fernanda Moreira relata como se deu a tratativa com o parlamento municipal da capital alagoana. “Ainda na gestão do Kelmann [Vieira, Podemos] foi elaborado um PL que passou pela auditoria da Câmara de Vereadores de Maceió, foi aperfeiçoado, mas esta gestão ainda não colocou em votação. Abri um procedimento administrativo para acompanhar isso e solicitei informações. Eles ainda estão no prazo de resposta”, pontua. “Esse projeto passou pela controladoria, tivemos uma conversa com auditores e ele foi aprimorado em alguns pontos e ficou ‘redondo’. Já no início desta gestão [Galba Netto, MDB], eu fiz uma visita ao presidente da Câmara falando da importância desse PL e encaminhei formalmente para que ele desse continuidade”, completa a promotora de Justiça.

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