Durante sessão realizada na noite desta terça-feira (dia 1º), os vereadores de Arapiraca aprovaram o Projeto de Lei 3.450/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando autorização para abrir ao Orçamentária Vigente, o crédito adicional no valor de R$ 10. 256. 360, 35 para novos investimentos pela Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto está em consonância com o Governo Federal, que publicou em 18 de dezembro de 2020 o Decreto nº. 10.579 estabelecendo regras para a inscrição de restos a pagar das despesa de que trata o art.5. da Emenda Constitucional  nº 106/2000, possibilitando a utilização dos recursos de transferências financeiras do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Ainda de acordo com o decreto, os municípios poderão aplicar esses recursos até 31 dezembro de 2021, e que compete às prefeituras incluir no Orçamento de 2021 os recursos transferidos para o enfrentamento da pandemia, classificar suas despesas alinhadas ao Plano Municipal de Saúde.

Nesse caso, as ações já pactuadas para recepção dos respectivos recursos financeiros, conforme normas do Ministério da Saúde, para que, ao final do exercício financeiro, prestar contas dos recursos a serem aplicados no corrente exercício.