Política

Fim do desconto da declaração simplificada do IR tem de ser aprovado no Congresso

Por ser previsto em lei, proposta governamental precisa de aprovação parlamentar

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 07/10/2020 07h51
Fim do desconto da declaração simplificada do IR tem de ser aprovado no Congresso
Reprodução - Foto: Assessoria
O Governo Federal avalia a extinção do desconto de 20% no  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem realizar a declaração simplificada. O argumento da equipe econômica de Jair Bolsonaro (sem partido), comandada pelo ministro Paulo Guedes, é de que esse valor sustentaria o novo programa Renda Cidadã. Contudo, para que isso ocorra, segundo a advogada Andressa Targino, é preciso que o tema seja aprovado pelo Congresso Nacional. “O desconto é previsto em lei. Portanto, é preciso que os congressistas aprovem a mudança”, explica. “Apesar de não haver procedência, é possível que mesmo aprovado no Congresso Nacional, que o caso ganhe os tribunais. Se a discussão for sobre a constitucionalidade da lei, vai para o STF [Supremo Tribunal Federal], no formato de controle concentrado”, completa a advogada. A lei citada pela advogada é a 9.250/95, mais precisamente seu artigo 10. “O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie”, diz o texto legal. Ela ressalta que a ineficácia da proposta, uma vez que o volume de recursos previstos com o fim do desconto não daria para cobrir o programa que o Governo Federal quer criar. “Esse desconto sendo retirado, esse valor seria, supostamente, destinado ao Renda Cidadã, mas isso não seria suficiente. Jogar esse desconto importante para milhões de brasileiros e jogar para um programa que onera de forma continuada o governo – e sem ser suficiente – é complicado porque se tira a receita de um local para o outro”, comenta Andressa Targino. Ainda no argumento do Planalto, há a garantia de que o direito às deduções médicas e educacionais estariam mantidas. Esses descontos já vêm sendo ameaçados de extinção pela equipe econômica. Segundo o governo, eles custam R$ 20 bilhões por ano e “beneficiam somente a classe média”. Além da mudança no IRPF, a equipe econômica defende que outros programas sociais sejam condensados a o Renda Cidadã e assim, junto ao fim do desconto da declaração simplificada, abrir margem par ao teto de gastos. A declaração simplificada do IRPF foi criada há 45 anos, mas o governo argumenta que ela não faz mais sentido porque agora tudo está digitalizado. Antes, os contribuintes tinham de juntar muita papelada para fazer sua declaração de IRPF. Em 2019, segundo dados da Receita Federal, 17,4 milhões de contribuintes optaram pela declaração simplificada e 12, 9 milhões usaram o modelo completo. O limite atual deste desconto é de R$ 16.754,34 por contribuinte.

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