Política

MPF firma TAC com Estado de AL para escolas realizarem licitação para compra de alimentos

Secretaria da Educação e Procuradoria Geral do Estado comprometeram-se a capacitar e preparar escolas para contratações com recursos do PNAE

Por Ascom MPF/AL 16/12/2019 15h28
MPF firma TAC com Estado de AL para escolas realizarem licitação para compra de alimentos
Reprodução - Foto: Assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com o intuito de que sejam adotadas medidas para garantir a realização de licitações nas contratações de gêneros alimentícios pelas escolas (Unidades Executoras). O objetivo do MPF é que a utilização de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) obedeça às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU). Às escolas falta capacitação técnica e estrutura para a realização do procedimento legal para compra dos alimentos com recursos do Pnae, razão por que o estado comprometeu-se a dotar as unidades executoras de conhecimento e capacitação para tais contratações. O acordo foi celebrado em razão de procedimentos administrativos que tramitam no MPF para apurar supostas irregularidades no Pnae, no âmbito da Ação de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica. Sobre o tema, tramitam no MPF: o inquérito civil n° 1.11.000.001353/2016-63, na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), em Maceió, e o procedimento administrativo nº 1.11.001.000128/2019-42, na Procuradoria da República no Município (PRM) de Arapiraca. Por meio do TAC, o Estado de Alagoas comprometeu-se, em até 12 meses, a executar o Plano de Ações elaborado pela PGE em conjunto com a SEE, que prevê a realização de licitação pelas escolas para a compra dos alimentos, salvo quando adquiridos diretamente da agricultura familiar. A SEE comprometeu-se a verificar a realização do procedimento licitatório pelas escolas quando da análise das respectivas prestações de contas. Em caso de constatação de que a licitação não ocorreu, a SEE notificará a escola a regularizar o procedimento e deverá comunicar o fato ao MPF. O MPF, representado pelos procuradores da República Marcial Duarte Coêlho e Manoel Antônio Gonçalves da Silva, assumiu o compromisso de não ajuizar ação civil pública para obter o cumprimento do Plano de Ações, pelo período de 12 meses que o Estado terá para implantá-lo. O MPF deverá ser informado a cada trimestre sobre as ações já executadas pelo Estado. Em caso de descumprimento, será aplicada ao Estado de Alagoas a multa de R$ 20 mil, podendo ainda o MPF adotar todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, inclusive por ato de improbidade, contra o Estado e os agentes públicos responsáveis pelo descumprimento.

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