Política

Eleição para vereador terá 25 vagas

Emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió de autoria do vereador Luciano Marinho

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 27/06/2019 08h39
Eleição para vereador terá 25 vagas
Reprodução - Foto: Assessoria
A partir de 2021 a Câmara de Maceió terá 25 vereadores. O aumento no número de parlamentares foi aprovado e publicado esta semana no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (25). No entanto, o Ministério Público Estadual (MPE) pedirá informações à Câmara para checar se a medida atende os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com um trecho da publicação, a emenda à Lei Orgânica do Município de Maceió de autoria do vereador Luciano Marinho (Podemos) entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia jurídica a partir do processo eleitoral de 2020. À Tribuna, o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB) disse que o duodécimo será o previsto na Constituição e que a Casa terá que se adequar. “Ou seja, numa hipótese de o duodécimo daqui a dois anos estiver congelado, corta-se gabinete, custeio, tudo. O parecer é bem claro nos autos. Há muito tempo a Câmara só recebe com base no efetivamente arrecadado pelo município e se aplica os 4,5% das receitas que fazem parte da base de cálculo da Câmara”. Em contato com o promotor do Ministério Público Estadual, Marcos Rômulo, que informou solicitar da Câmara dados acerca da Lei de Responsabilidade (LRF). “A próxima legislatura é somente em 2020. De qualquer forma haverá tempo para analisarmos. A princípio, como vimos, em termos de população, a Câmara está constitucionalmente acobertada. Veremos em relação à LRF”, argumentou.

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