Política

Legislação não auxilia o MP, diz procuradora

Aldirla Albuquerque é procuradora do MPF-AL e se refere aos prazos de prescrições e processos que demoram a evoluir

Por Tribuna Independente com Carlos Amaral 15/12/2018 07h44
Legislação não auxilia o MP, diz procuradora
Reprodução - Foto: Assessoria
Titular do 5º Ofício da Procuradoria da República em Alagoas e integrante do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do Ministério Público Federal (MPF) no estado, Aldirla Albuquerque fala à Tribuna Independente sobre a atuação da Instituição no combate à corrupção em terras caetés. Em sua avaliação, o MPF será atuante na medida em que os políticos desrespeitarem a Constituição Federal e os cidadãos. Entretanto, ela entende que a legislação atrapalha a atuação da Instituição, com prazo de prescrição curto e “processos enfadonhos” e “com muitas possibilidades de recursos, o que atrapalha os efeitos do trânsito em julgado das sentenças condenatórias”. Tribuna Independente – Alagoas tem 825 procedimentos extrajudiciais, 48 inquéritos na Polícia Federal e 494 processos da Justiça de casos de corrupção, segundo informação do próprio MPF. Que situações são mais rotineiras e em quais esferas do serviço público elas ocorrem? Por quê? Aldirla Albuquerque – Sem dúvidas, as situações que mais se repetem são os desvios de verbas da saúde e da educação, direitos básicos dos cidadãos, o que explica muito a situação de caos que estas áreas se encontram. Enquanto não tivermos políticos sérios e comprometidos com a Constituição e com o cidadão, teremos um Ministério Público cada vez mais atuante, buscando punir estes infratores. Infelizmente, a lei não nos auxilia, porque a prescrição é curta, o processo é enfadonho, com muitas possibilidades de recursos o que atrapalha os efeitos do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, para que, enfim, seja possível ressarcir os cofres públicos. Tribuna Independente – E o setor privado, quais ramos de atividade mais se envolvem em casos de corrupção em Alagoas? Aldirla Albuquerque – Normalmente, nos casos de corrupção que mais se repetem, o setor privado entra como parceiro do crime, seja fraudando documentos e processos licitatórios ou recebendo valores. A maior parte em contratos firmados com o poder público e desviando parte para o gestor ou servidor público. Tribuna Independente – O MPF tem um núcleo específico para combater corrupção, o NCC. Como ele funciona, qual o seu efetivo e quais as principais dificuldades? Aldirla Albuquerque – A organização do Núcleo de Combate à Corrupção se dá de modo a cobrir todos os municípios alagoanos. Apesar de enxuta, a estrutura tem se mantido firme no combate à corrupção. De um modo geral, a corrupção que é praticada por gestores públicos implicam em organização e esforço para esconder os desvios. Contamos com uma legislação que vem para ajudar na fiscalização desses atos e impedem que os gestores confundam o patrimônio público com o pessoal. Lei da Ficha Limpa, Lei das Organizações Criminosas e outras leis vieram para contribuir. Mas não basta a lei. O rito judicial nas ações de improbidade dá margem para muita demora. São processos longos que envolvem, em regra, muitos réus, o que atrasa a tramitação. Acreditamos que os cidadãos, aqueles que mais proximamente convivem com os gestores são os que possuem mais elementos capazes de indicar onde e como os desvios ocorrem. Contamos com toda ajuda possível e as denúncias dos cidadãos são essenciais. Tribuna Independente – Em quantos casos o NCC atuou neste ano e quais os mais emblemáticos? Aldirla Albuquerque – Foram muitos os casos. Só no ano de 2018, mais de 180 processos já estão tramitando na Justiça, alguns ainda em fase de investigação e outros já sendo instruídos. No entanto, há ainda em fase extrajudicial, no MPF/AL, 825 procedimentos e, no total, são 494 processos judicializados. Todos sendo acompanhados. Dados sobre a atuação do MPF no combate à corrupção podem ser consultados pelo portal nacional combatecorrupcao.mpf.mp.br. Os casos que mais chamaram atenção da imprensa nos últimos anos, e que continuam tramitando, são ‘Triângulo das Bermudas’, em Canapi; ‘Suseranos’, em Coruripe; ‘Caribdis’, braço da Lava Jato envolvendo o Canal do Sertão; e ‘Playground Nordestino’, em três estados, na Bahia, Paraíba e em Alagoas, nas cidades Barra de São Miguel, Dois Riachos e Pariconha. Tribuna Independente – A senhora é procuradora regional eleitoral substituta. Qual a sua avaliação das eleições deste ano em Alagoas, as práticas delituosas durante o período diminuíram? Por quê? Aldirla Albuquerque – As eleições são muito importantes, o voto é o instrumento que garante a democracia e a legitimidade dos mandatários da vontade do povo, por isso todo o processo eleitoral desperta os cuidados em todos os que atuam para proteger os fundamentos constitucionais. Neste ano, a atuação preventiva da Procuradoria Regional Eleitoral aliada ao Tribunal Regional Eleitoral, à Polícia Federal e às demais forças policiais estaduais contribuíram diretamente para evitar os casos que rotineiramente se repetem neste período. Realmente os casos de corrupção eleitoral, principalmente nos dias das eleições, diminuíram muito, e acredito que o esforço de todos os atores nos momentos que antecederam ao pleito foi o diferencial.

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