O julgamento das contas do ex-governador Teotonio Vilela (PSDB), referentes ao ano de 2011, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi suspenso por causa de pedido de vistas da conselheira Maria Cleide Beserra. Iniciada ontem (22), a análise da gestão do tucano volta à pauta na próxima semana, quinta-feira (30).

Na sessão realizada ontem (22), apenas o relator do processo, Anselmo Brito, emitiu seu voto pela rejeição das contas. Esse foi o mesmo entendimento do procurador-geral de Contas, Rafael Alcântara, que em seu parecer em que orienta pela rejeição das contas do ex-governador referentes a 2011.

Segundo a assessoria de comunicação do TCE, os problemas elencados pelo relator do processo, Anselmo Brito, foram a abertura de créditos adicionais acima do permitido, sem lei específica ou formalidades constitucionais; gastos com saúde, educação abaixo do que determina a Constituição Federal; e dedução indevida de valores destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), o que gerou base de cálculo menor para o cumprimento dos gastos mínimos em saúde e educação.

Outro item citado por Anselmo Brito foi a constatação da dívida consolidada do estado em cinco vezes acima do limite fiscal constitucional de Alagoas.

Ainda de acordo assessoria de comunicação do TCE, a sessão precisou ser paralisada por 15 minutos porque o Ministério Público de Contas (MPC) questionou a participação do conselheiro Fernando Toledo no julgamento das contas do ex-governador, uma que ele foi presidiu a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) no ano de 2011.

Segundo o MPC, o próprio conselheiro teria admitido ser impedido de julgar contas até o ano de 2013.

A demanda do MPC foi rejeitada pelo pleno do TCE e Fernando Toledo afirmou que tal impedimento de sua participação na sessão não existia e que se esse questionamento persistisse, ele entraria com pedido de defesa para garantir sua participação. Foi após essa discussão que a sessão foi paralisada por 15 minutos.

Argumentos são equivocados, diz defesa

Para o advogado de defesa do ex-governador Teotonio Vilela, Alex Richa, os argumentos do relator do processo das contas de 2011, Anselmo Brito, e do procurador-geral Contas Rafael Alcântara, são equivocados.

“Usualmente e por decisão do próprio Tribunal, o Fecoep é retirado da base de cálculo. O Tribunal, somente em 2014, respondeu a uma consulta sobre o tema. E estamos falando de 2011. Se o Tribunal só se pronuncia em 2014, não pode punir por algo de 2011. O Tribunal demorou dois anos para responder essa consulta”, comenta Alex Richa.

Para ele, se exige que se cumpra algo, cuja orientação foi expedida após a execução do fato.

“Para o conselheiro [Anselmo Brito], em razão da resposta das contas de 2009 que só foi dada em novembro de 2011, o governo poderia corrigir o problema. Como poderia usar essa resposta para corrigir algo, se ela só foi dada no final de 2011? Para adotar esse pensamento, a dívida teria de ser reduzida de um dia para outro, num passe de mágica”, diz.

Ele garante que os percentuais mínimos em saúde e educação foram atingidos em 2011.

Em relação à dívida consolidada do estado, Alex Richa diz que o artigo 182 da Constituição Estadual, que trata do tema e citado por Anselmo Brito em seu relatório, está em conflito com a Constituição Federal.

Segundo o advogado, os métodos atuais de aplicação do orçamento devem ser os mesmos do governo Teotonio Viela. “Tirando apenas a questão do Fecoep, porque houve mudança na legislação em 2014”, ressalta Alex Richa.