E parece que o Ministério Público de Contas (MPC) venceu uma queda de braço que há tempos vem travando junto ao Governo do Estado em relação à vaga do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deixada em aberto devido à aposentadoria do ex-conselheiro Luiz Eustáquio Toledo.

Durante o lançamento da força tarefa da segurança pública na manhã de segunda-feira (20), em Maceió, o governador Renan Filho (PMDB) comentou que não deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) sobre o tema, favorável ao MPC. “Estou inclinado a não recorrer e indicar o membro do Ministério Público de Contas”.

De acordo com a decisão do TJ-AL, o prazo que o governador tinha para nomear o novo conselheiro do TCE, dentre um dos nomes da lista tríplice do MPC, encerrou ontem. Porém, mais trinta dias de prazo foram solicitados ao Tribunal de Justiça.

Segundo a assessoria de comunicação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o prazo foi solicitado para “escolher um nome”.

Os três nomes que constam na lista do MPC, entregue ao Governo do Estado em junho de 2015. Luiz Eustáquio se aposentou em maio e desde então, a cadeira vem sendo ocupada por um auditor do TCE, na condição de conselheiro substituto.

Os procuradores que compõem a lista tríplice do MPC são Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante.

O caso foi judicializado e até mesmo a ministra-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) teve de se posicionar sobre o tema, após recurso impetrado pelo Governo do Estado.

Para procurador, todos ganham com decisão

Para o procurador-geral do MPC de Alagoas, Rafael Alcântara, a decisão do governador Renan Filho – caso se concretize – de não recorrer da decisão do TJ-AL sobre a vaga do TCE é “louvável”. Para ele, toda a sociedade alagoana será beneficiada com a postura do governador.

“Toda a sociedade alagoana sai ganhando, pois poderá contar com um julgamento mais técnico das contas dos gestores públicos”, elogia Rafael Alcântara, através da assessoria de comunicação do MPC.

Para o procurador-geral de Contas, a indicação de um dos nomes da lista tríplice do MPC põe fim a “a uma luta de quase dois anos para fazer com que o direito constitucional do Ministério Público e da sociedade fosse respeitado e a Constituição Federal cumprida”.

(Foto: Sandro Lima)

Rafael Alcântara lembra que se houver recurso, a decisão sobre a vaga no TCE postergaria ainda mais

Rafael Alcântara também enfatizou que o governador Renan Filho tinha o direito de recorrer da decisão do TJ-AL favorável ao MPC em relação à vaga no Tribunal de Contas.

“Ele tinha o direito legítimo de recorrer da decisão do TJ, o que postergaria por mais dois ou três anos a definição dessa questão, mas ele foi muito feliz e sensato ao abrir mão dessa possibilidade”, diz.

Para ele, um membro do MPC como conselheiro do TCE é momento único na História de Alagoas.

“Se concretiza um marco histórico no estado, que agora, após quase 30 anos da vigência da Constituição Federal, terá uma Corte de Contas com sua formação constitucional completa”, afirma.

Nova posição ocorreu após decisão do STF

Até o início da semana passada, o Governo do Estado ainda não decidido se recorreria ou não ao acórdão do TJ-AL em relação à vaga no Tribunal de Contas. Conforme publicado na edição de 14 de março da Tribuna Independente, uma reunião foi realizada durante a tarde da segunda-feira (13), na Secretaria de Gabinete Civil do Governo do Estado.

A reportagem ouviu o procurador Carlos Neto, do núcleo da PGE no Gabinete Civil, que explicou a discussão que ocorreu naquela tarde.

“Caso a decisão do governador seja a de recorrer da decisão do TJ, essa nomeação seria de caráter precário. A ação do Supremo Tribunal Federal era para retirar a obrigatoriedade de o governador fazer a nomeação enquanto o processo ainda está em curso”, disse Carlos Neto na semana passada.

Essa reunião foi realizada no mesmo dia em que uma decisão da ministra-presidente do STF, Cármem Lúcia, foi publicada no Diário Oficial de Justiça em resposta a recurso impetrado pelo Governo do Estado para que a obrigação de que nomeação fosse realizada até ontem. A magistrada decidiu por manter o acórdão do TJ-AL.

“Cogitar a possibilidade de que o Tribunal de Contas de Alagoas permaneça com apenas seis membros enquanto não houve o trânsito em julgado do processo que tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região é complemente desarrazoada”, afirmou em sua decisão, em resposta ao argumento de que a vaga de Cícero Amélio, sub judice, é a do MPC.

A decisão do TJ-AL impõe de multa de R$ 10 mil/dia em caso de descumprimento.