A Câmara dos Deputados pode aprovar lei que impede cassação de registro partidário por não prestação de contas. O Projeto de Lei (PL) 4.424/2016 é de autoria do deputado Maurício Quintella (PR), hoje ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil e seu regime de urgência foi aprovado pelos parlamentares na última terça-feira (7). Para o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas, desembargador José Carlos Malta Marques, a lei, se aprovada, pode gerar impunidade.

“Não conheço o conteúdo completo do PL, mas pelo que li na imprensa, a não prestação de contas fica impune. Atualmente, o partido não prestando contas no tempo legal, pode pagar multas, não receber fundo partidário e pode até ter suspenso o diretório. Com o PL, pelo que entendi, nada disso poderá ocorrer”, comenta o presidente do TRE.

O projeto anula artigos da Resolução 23.465/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fora a questão das contas, o PL também dá tempo indeterminado de funcionamento às comissões provisórias dos partidos políticos, ao invés do 120 dias, como disciplinou o TSE.

Na última terça-feira, dos deputados federais de Alagoas, apenas Cícero Almeida (PMDB), Pedro Vilela (PSDB) e Paulão (PT) estiveram presentes à sessão da Câmara. Todos votaram a favor da urgência do projeto.

Já na sessão de ontem (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), decidiu que a urgência se aterá apenas ao tema das comissões provisórias dos partidos, que deve ser votada na próxima semana.

“Medida pune gestor e poupa instituição”

Para o deputado Paulão, um dos três que estiveram presentes à sessão que aprovou a urgência para a votação do PL 4.424/2016, a medida não visa livrar de sanções as falhas nas contas partidárias, mas sim, poupar os partidos e responsabilizar os dirigentes. “A matéria não quer proteger o ilícito. Seu teor protege os partidos das falhas de seus dirigentes, que passam a responder pela reprovação das contas. Veja os casos das autarquias, como a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], por exemplo. Caso haja rejeição em sua prestação de contas, a instituição não corre o risco de deixar de existir, mas seus dirigentes respondem pelo erro. Há muita distorça em relação ao tema que, para mim, é para criminalizar a atuação política”, explica Paulão.

Segundo ele, Rodrigo Maia recuou sobre o tema por causa da repercussão do posicionamento de Gilmar Mendes, presente do TSE, sobre o PL.

Mesmo tendo votado pela urgência do PL, por orientação partidária, Paulão revelou que o PT ainda não bateu o martelo sobre seu conteúdo. “O partido ainda irá decidir também haverá uma reunião entre os líderes partidários”.

Já o deputado federal Pedro Vilela explica que votou pela urgência do PL por orientação partidária, mas que não há definição sobre a votação do mérito da matéria.

“Ainda preciso estudar melhor o conteúdo do Projeto, mas o importante é que as pessoas saibam que votar a urgência da votação não significa votar por sua aprovação”, pondera.

O deputado Cícero Almeida estava com o telefone desligado.

PL quer limitar TSE, afirma Gilmar Mendes

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, concedeu entrevista coletiva, na manhã de ontem, criticando a medida que pretende anular artigos da Resolução 23.465/2015, como o que permite cassar o registro partidário em caso de rejeição de prestação de contas. Para ele, o PL 4.424/2016 tem o objetivo de limitar as ações da corte eleitoral. A Resolução do TSE passa a valer em março deste ano.

“Vejo com muita preocupação essa iniciativa que, praticamente, impede que o Tribunal regulamente as eleições por meio de resoluções. Revoga o dispositivo que muito têm contribuído para disciplinar e realizar as próprias eleições e também torna inútil esse grande esforço que estamos fazendo para cobrar as prestações de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção”, afirma.

Para ele, a aprovação do regime de urgência do PL é “comodismo” e “corporativismo” dos deputados federais. “Na verdade, nós estaremos consagrando a impunidade daqueles partidos que aplicam mal os recursos públicos, porque não haverá sanção”.

Para ele, a aprovação do regime de urgência do PL é “comodismo” e “corporativismo” dos parlamentares. “Na verdade, nós estaremos consagrando a impunidade daqueles partidos que aplicam mal os recursos públicos, porque não haverá sanção”.

Sobre conceder prazo indeterminado às comissões provisórias dos partidos, Gilmar Mendes disse que se quer eternizar “agremiações fakes com diretórios improvisados”.