Política
Câmara de Maceió recebe alterações do Plano Plurianual da Prefeitura
Prefeito Rui Palmeira mandou mudanças no Projeto de Lei para serem apreciadas na Casa de Mário Guimarães
Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (6) o Projeto de Lei da Prefeitura de Maceió que altera alguns dispositivos do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2014 a 2017. A publicação, em regime de urgência, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas ao exercício de 2017 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017 e dá outras providências. O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, agora aguarda a apreciação do projeto na Câmara de Vereadores.
“As atualizações que ora propomos são necessárias para reestabelecer a integração entre o PPA, a LDO e LOA, após aprovação da Lei nº. 6.593, de 30 de Dezembro de 2016, que reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, integrantes do Poder Executivo do Município de Maceió”, diz um trecho da publicação.
O prefeito de Maceió Rui Palmeira, ressalta no DOM que aguarda a aprovação do Projeto de Lei após o debate democrático e a votação na Casa de Mário Guimarães.
As mudanças apontam que as normas complementares da gestão do PPA de 2014 a 2017 serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Economia (Semec). “O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC garantirá o acesso, pela internet, ás informações constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação e manterá disponível em sítio oficial do governo o texto atualizado da Lei do Plano Plurianual e seus anexos”.
A Semec também fica responsável por implantar e executar “um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social”, segundo trecho da publicação.
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