Proposta pelo Poder Executivo Municipal e já aprovada na Câmara de Vereadores, a reforma administrativa na Prefeitura de Maceió começa em janeiro. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Patrimônio (Semarph), que passará a se chamar Secretária Municipal de Gestão, o Município terá um prazo de 180 dias para colocar a reforma em prática na sua totalidade.

O principal benefício da reforma será a desburocratização de processos, a exemplo da criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, que vai concentrar, em um único local, toda a parte de licenciamentos do Município, que hoje está dividida em quatro órgãos diferentes.

Confira a nova composição da Prefeitura e funções dos órgãos que compõem a administração

Compete ao Gabinete do Prefeito promover o apoio técnico institucional às ações desenvolvidas pelo prefeito, efetuar a integração entre as demandas dos munícipes e a atuação do Poder Executivo Municipal. Atua também para implantar as políticas estratégicas e de desenvolvimento de ação governamental, contribuindo para a prestação de serviços públicos e melhoria da qualidade de vida da população.

Compete organizar e encaminhar os expedientes do vice-prefeito, efetuar as relações públicas e organizar a agenda do vice-prefeito, efetuar a articulação política e social e o gerenciamento de projetos.

Este tem atribuições como fortalecer a gestão das políticas públicas municipais, por meio de estudos técnicos e acompanhamento das ações prioritárias de Governo. Também vai coordenar o planejamento estratégico dos órgãos da Prefeitura, monitorar a elaboração e a execução dos projetos identificados como prioritários, além de gerenciar as interfaces e promover a sinergia e integração dos projetos que possuem partes comuns e que precisam ser gerenciadas de forma integrada.

Compete a este órgão providencias como fortalecer o relacionamento e facilitar a articulação da Prefeitura com as entidades da sociedade civil, visando maior participação do cidadão nas ações, além de garantir a representação política do prefeito perante os poderes, entes da federação, autoridades nacionais e internacionais e sociedade maceioense, promovendo a integração político institucional.

Compete a preservação dos interesses públicos, o resguardo e o controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e dos demais princípios da Administração Pública, bem como o exercício da advocacia pública do Município.

Segue com atribuições como supervisionar, acompanhar e fiscalizar convênios, acordos, contratos e outros ajustes. Também fiscaliza as normas orçamentárias, contábeis e financeiras, fiscaliza as instituições que recebem recursos do Município e supervisiona, acompanha e fiscaliza os contratos para a execução de obras e serviços públicos.

Compete atribuições como planejar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes de descentralização político-administrativa e do controle social, além de articular com as demais políticas sociais e econômicas resguardando a especificidade da assistência social como política pública de seguridade social.

Segue com atribuições como estabelecer as diretrizes e orientações técnicas a serem observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, na execução da política de comunicação. Também atua para supervisionar e integrar as atividades de comunicação social da administração direta e indireta, para ordenar e racionalizar os trabalhos executados, além de divulgar os projetos e políticas de governo propostos nas principais áreas de interesse da sociedade e disseminar informações a respeito de assuntos de interesse dos mais diversos segmentos sociais.

Este órgão terá atribuições como definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com o Planejamento urbano e o desenvolvimento territorial do Município. Vai atuar para estruturar e sistematizar a produção e divulgação de informações socioeconômicas, físicas, cadastrais de imóveis, logradouros, redes de infraestrutura e cartografia digital georreferenciados para o planejamento urbano, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Municipal, outras esferas de governo e empresas privadas.

Segue com atribuições como formular e coordenar as atividades municipais de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência. Também atuar para estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público Municipal, promover e acompanhar as ações de planejamento, desenvolvimento dos currículos, programas e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento da escola.

Esta terá atribuições como propor e implementar as políticas tributária, orçamentária e financeira de competência do Município, executar a administração orçamentária e financeira do Município, coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município e realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município.

Compete atribuições como gerir a política de gestão de pessoas concebida pela Prefeitura no âmbito do Poder Executivo Municipal, visando o eficiente emprego da força de trabalhado vinculada à Prefeitura, além de gerir a política de formação e capacitação dos servidores municipais e empregados para promover a produção e a divulgação de conhecimentos.

Esta segue com atribuições como coordenar a expansão e a modernização dos serviços de infraestrutura urbana e obras. Também atua para gerir a realização de estudos de elaboração de projetos de infraestrutura urbana, controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica.

Terá atribuições como formulação e execução da estratégia de desenvolvimento do esporte e do lazer, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude, no âmbito municipal. Vai atuar também pela articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.

Compete atribuições como implementar a Política Municipal de Sustentabilidade Ambiental em Maceió. Vai atuar para fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos serviços, redução dos custos, segurança, uso, fixação de tarifa para ingresso em parques e em áreas de exploração turística ambientais, além da promoção da eficiência no atendimento à população e aos turistas, quanto às áreas sob sua fiscalização, observados os limites estabelecidos na legislação.

Esta terá atribuições como zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, além de prevenir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Vai atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Compete planejar e operacionalizar as ações e os serviços públicos de saúde, regular, controlar e avaliar os serviços de atenção à saúde em todo o território Municipal, além promover a saúde da população. Atua também na vigilância, proteção, prevenção e no controle das doenças e agravos à saúde, abrangendo vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e do trabalhador.

Compete apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação profissional, além da inserção no mercado de trabalho e executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implantação de políticas voltadas para geração de emprego e renda.

Segue com atribuições como supervisionar e orientar a realização de estudos, levantamento de dados, elaboração de propostas projetos; supervisionar e avaliar a execução e implementação das políticas públicas de turismo, além de planejar e monitorar ações de qualificação profissional para o trade turístico.

A Arser tem como finalidade promover a regulação, o controle e a fiscalização de serviços regulados pela municipalidade, em especial, mas áreas de saneamento, iluminação, limpeza transportes e serviços complementares, como mercados, feiras e cemitérios operados diretamente pela Prefeitura.

Além dos benefícios de aposentadoria – invalidez, compulsória, por tempo de contribuição e idade, por idade e especial – e pensão por morte, o Iprev Maceió também é responsável pelos seguintes benefícios previdenciários: Auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

A Fundação tem característica jurídica de entidade sem fins lucrativos, sendo sua finalidade associativa de defesa dos direitos sociais e culturais. A Fmac é participante da Administração Indireta do Município e suas atividades são custeadas por repasses de recursos públicos municipais. Seus projetos podem também receber recursos por meio de convênios com entidades públicas ou privadas, de acordo com sua legislação. A Fmac é responsável pela política municipal de cultura, preservação do universo cultural, difusão das diversas formas de produção artística e literária, além da proteção e recuperação do patrimônio histórico cultural.

Compete o gerenciamento e fiscalização de serviços de coleta domiciliar, limpeza urbana e destinação final de resíduos de Maceió, compreendendo atividades como coleta e destinação de lixo domiciliar, coleta e destinação de entulho e varrição de vias e logradouros.

Compete a esta atividades para instalação e manutenção da iluminação pública de Maceió, a exemplo de praças, quadras e vias.

Esta é responsável pelo gerenciamento e execução das políticas de transportes e trânsito na capital alagoana, para garantir a segurança e qualidade do trânsito e do transporte em Maceió. A SMTT segue responsável pelo planejamento, gerenciamento e operação do trânsito, policiamento e fiscalização do trânsito, sinalização, além do estudo, planejamento e programação de linhas de ônibus.