Ainda não será desta vez que os deputados estaduais terão a garantia de que as suas emendas serão pagas pelo governo. É que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que trata do orçamento impositivo estava na pauta do dia para votação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), mas o relator do projeto, o deputado estadual Francisco Tenório (PMN) apresentou um requerimento pedindo que o projeto fosse retirado de pauta, sem previsão de retorno.

O motivo, de acordo com Tenório, foi a perda de apoio para a votação do projeto. “Chegamos a ter maioria de assinatura no plenário, no entanto, o governo agiu porque não tem interesse na PEC e tirou alguns dos apoios. Como autor da matéria, eu senti que nós perdíamos em plenário hoje”, lamentou.

Ele lembrou que durante a votação do parecer houve apenas 12 votos e para aprovação seriam necessários 16. “Sentindo que a PEC ia ser derrotada, estrategicamente eu retirei de pauta para aguardar outro momento que a gente sinta que tem respaldo do plenário para isso”, pontuou.

Francisco Tenório garantiu que só deve reapresentar o projeto quando sentir que o plenário da Casa o aprovará. “O governo agiu pesadamente e tirou a maioria que nós tínhamos na PEC. Ele seguiu a orientação do líder Olavo Calheiros [PMDB], chamou a base para redefinir suas condições de apoio e quem realmente tem definição de atender o governo voltou contrário a PEC”.

O relator explicou que esse é um projeto de interesse da população porque são as emendas parlamentares que atendem as necessidades da sociedade. E reforçou que o governador Renan Filho (PMDB) vai construir o Hospital da Mulher por conta das emendas parlamentares. “Não é importante? Então porque as emendas do Estado, os deputados não podem definir que obras são prioridades, em suas cidades, em suas bases” disse.

Governistas querem aprovar lei orçamentária

O prazo para votação da Lei Orçamentária Anual encerra nesta quinta-feira, 15. O relator do projeto, o deputado estadual Inácio Loiola (PSB) garantiu que entrega o relatório hoje e que ele deve ser apreciado pelos membros da Comissão e sendo aprovado, ele será enviado ao plenário da Casa para ser apreciado por todos os deputados.

Inácio aposta que o governo deve iniciar o exercício de 2017 já com o orçamento aprovado. “Desejamos que 2017 seja iniciado como um mar de almirante em relação ao orçamento”, informou.

Essa também é a vontade do líder do governo na Casa, o deputado estadual Ronaldo Medeiros (PMDB) que informou que hoje acontecem as reuniões de todas as comissões, depois da convocação feita pelo presidente da Casa, deputado estadual Luiz Dantas (PMDB). “Se não houver nenhum deputado que faça impedimento nas comissões ou aqui no plenário, nós votaremos o orçamento e na quinta-feira, em segunda votação, a gente aprova o orçamento para que o Estado não tenha comprometido os investimentos que ele tem planejado”, adiantou.

Ronaldo Medeiros disse que os planos do governo em 2017 são de investimentos na saúde e infraestrutura, especificamente em estradas e para isso, ele ressaltou que é importante que o orçamento esteja aprovado.

Ele lembrou ainda que se o orçamento não for aprovado a Casa não entra em recesso, ou seja, permanece em sessão permanente aguardando a convocação da presidência. “Acho que não tem grandes polêmicas. O orçamento é simples de entender”, afirmou.

Rodrigo é voto vencido sobre descontos

O deputado estadual, Rodrigo Cunha (PSDB) apresentou ontem um apelo ao governo do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de Justiça de Alagoas que revogue o provimento que trata da redução de emolumentos quando da aquisição do primeiro imóvel adquirido com financiamentos ligados ao Sistema Financeiro de Habitação.

Segundo o parlamentar a indicação nada mais é que garantir aos consumidores que tenham desconto de 50% para quem comprar o seu primeiro imóvel através do sistema financeiro habitacional. “Em fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça emitiu um provimento dizendo que aqui em Alagoas isso não seria válido, no entanto, existe uma lei federal que obriga aos cartórios que esse desconto seja dado”, informou.

Cunha afirmou que Alagoas é o único Estado da federação que tem esse provimento e segundo ele, existem decisões em que o desconto tem que ser concedido a esses consumidores.

“Aqui esse consumidores estão sendo desrespeitados, por isso apresentei essa indicação já que essa Casa repete tanto que quer se aproximar do cidadão, então é preciso tomar postura que traga o cidadão para próximo da Assembleia”, lamentou.

Mas esse não foi o entendimento dos deputados estaduais, que quase por unanimidade rejeitaram a indicação apresentada por ele. Foram 15 votos contrários contra apenas um favorável, que foi do próprio Rodrigo Cunha. “Essa seria uma atitude de bom senso”, criticou.

O deputado comentou ainda que esse provimento beneficia os cartórios. De acordo com ele não existe um valor do imóvel basta apenas que ele faça parte do Sistema Financeiro Habitacional. “Ou seja, 90% dos imóveis”, pontou.