O Senado aprovou na terça-feira (13) em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 – que limita investimentos públicos durante 20 anos – por 53 votos a 16. Para Cid Olival, doutor em Economia e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), os impactos negativos da medida devem gerar uma situação econômica pior do que a vivida na década 1990.

“Acho que é uma situação pior que a vivida naqueles anos, onde diversas empresas foram privatizadas. Naquele momento, os setores produtivos foram atacados. Agora o governo ataca os setores sociais – saúde, educação e previdência – que é a população mais pobre quem, de fato, faz uso. Em Alagoas isso é mais grave, dada a baixíssima renda da população e a dependência destes serviços”, diz Cid.

Os impactos negativos que o economista se refere serão gerados pelo “sucateamento e, consequente, privatização” dos serviços públicos oferecidos à população.

“Temos a proposta de criação de ‘planos de saúde populares’ e o corte de verbas das universidades federais. Certamente, com a diminuição dos recursos para estes serviços sua qualidade e abrangência serão afetadas. Não tenho dúvidas que é o caminho para a privatização”, afirma.

Sobre a possibilidade de reversão dos efeitos da PEC 55 num médio prazo, ele não está otimista.

“Não se pode afirmar que os danos serão revertidos porque essa medida terá uma vigência muito grande, de 20 anos, com possibilidade de revisão em dez. Não acredito numa reversão em médio prazo”, comenta Cid Olival em entrevista à Tribuna Independente.

A PEC 55 deve ser promulgada pelo Congresso Nacional amanhã.

Política de reajuste do salário mínimo deve acabar

Entre as ações que serão atingidas pela PEC 55 está o reajuste anual do salário mínimo. Durante a votação de ontem no Senado, uma emenda ao projeto tentou ser aprovada em que retirava o salário do texto da medida. Ela foi rejeitada por 50 votos a 20.

Atualmente, o aumento do salário mínimo é calculado com base na inflação do ano anterior, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Essa forma de cálculo vale até 2019.

Mas, agora com a obrigatoriedade de aumento de investimento apenas baseado no índice inflacionário, aumento real do salário mínimo deve deixar de existir.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 29,8% dos alagoanos vivem com até um salário mínimo por mês. Isso representa cerca de um milhão de pessoas. 29,2% da população de Alagoas – algo em torno de um milhão de pessoas – sobrevive com ½ salário mínimo. Ou seja, no estado 2/3 da população depende do salário para viver.

Quem possui renda entre dois e três salários mínimos representa 3,1% dos alagoanos, segundo o IBGE. Aqueles com renda superior a cinco salários somam 0,8% da população do estado.

Durante a votação de ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), afirmou que a PEC 55 não altera o cálculo do salário mínimo e, por isso, ela não ameaça o aumento real – acima da inflação.

“Nós não estamos tratando da política do salário mínimo. Por isso que essa emenda é inócua”, disse Renan Calheiros ao contestar o senador Randolfe Rodrigues (Rede), que defendia a retirada do salário mínimo do texto da PEC. A saúde pública e a seguridade social também não ficaram de fora do texto da PEC 55.

“Demandas reprimidas irão aumentar”

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social e Trabalho do Estado de Alagoas (Sindprev), Célio dos Santos, a PEC 55 vai agravar a demanda reprimida existente na saúde e na seguridade social.

“São áreas que estão sempre com demandas de recursos e atendimento à população e a aprovação da PEC 55 significa que elas vão aumentar porque o país vai ficar mais pobre. Mesmo com o incremento de investimento dos últimos anos nessas áreas, nunca se conseguiu zerar essa demanda”, diz Célio.

O sindicalista concorda com o economista Cid Olival de que a medida é uma porta para a privatização de serviços voltados à população mais pobre.

Para Célio dos Santos, a lógica será a mesma da que ocorre com a privatização de aeroportos.

“Sempre os que possuem melhores resultados são os que serão privatizados. Agora no próximo mês de março, mais alguns devem ser vendidos. Ou seja, o setor privado fica com o ‘filé’ e o setor público com o deficitário. Esse raciocínio será também aplicado na saúde, por exemplo. E estados e municípios estão criando leis que facilitam a terceirização e precarização dos serviços”, afirma Célio.

A saúde pode perder mais de R$ 700 bilhões nos 20 anos de vigência da PEC  de número 55.

ALCKMIN

Quem criticou a manutenção da saúde no texto da PEC 55 foi o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Presidenciável tucano, ele afirmou que com a restrição de recursos “a conta não fecha”.

Contudo, todos os senadores do PSDB, que estiveram presentes à sessão de ontem, votaram a favor da aprovação da PEC 55.

Para relator da ONU, PEC é retrocesso

Para Philip Alston, relator especial da Organização das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os direitos Humanos, PEC 55 é um retrocesso e erra histórico. No último dia 9 de dezembro, ele emitiu comunicado criticando a medida. Para ele, limitar gastos por 20 anos é inaceitável, além de limitar ações de governos futuros. Philip também defendeu que medidas “tão drásticas” deveriam passar por um amplo e detalhado debate público e não ter sua votação apressada pelo parlamento.

Renan: “Senado está antenado com o povo”

O presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou a aprovação da PEC 55 como uma “vitória do país” e que há muito tempo havia a necessidade de uma regra como a admitida ontem. Em entrevista ao Portal do Senado, o peemedebista afirmou que a votação mostrou que Casa segue “antenada com a sociedade e com o país, entregando aos brasileiros uma regra para regulamentar o crescimento das despesas, o que é muito importante”. Brasil afora, houve protestos contra a PEC.