A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado estadual Francisco Tenório (PMN) que torna obrigatória a execução de créditos da Lei Orçamentária Anual oriunda de emendas parlamentares - conhecida como orçamento impositivo- tem ganhado força na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e já conta com 12 assinaturas, número suficiente para tramitação do projeto.

“Conforme temos conversado com os demais deputados, ela [PEC] será aprovada por maioria”, analisa.

Contudo, o líder do governo na Casa, o deputado estadual Ronaldo Medeiros, (PMDB) já adiantou que 2017 será um ano com uma crise ainda maior, conforme os prognósticos. “Nós temos que ver a situação do Estado para depois tomar uma posição”, revelou.

Ele, pessoalmente, já afirmou que o seu posicionamento será em conformidade com o governo após o  repasse em relação as projeções para o próximo ano.

Ronaldo disse que ainda vai conversar com o governador para saber qual a posição do governo, que é responsável pela arrecadação. “As projeções futuras não são boas, eu acredito que até o final deste mês ele deve ter uma posição”, comentou.

Para chegar ao plenário da Casa, o projeto precisa passar por três sessões regimentais e segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em seguida é que ela sobe ao plenário.

O líder do governo pontuou que prazo para votação existe, mas “a questão hoje é orçamentária e financeira”, reforçou. Para ele, é preciso encontrar um parâmetro como acontece no governo federal, onde parte dessas emendas é destinada a saúde e educação.

A expectativa do autor do projeto é que seja aprovado ainda nesta legislatura para que ela comece a vigorar já no orçamento de 2017. “Nós demos entrada na semana passada e existe prazo suficiente para aprovação”.

Tenório lembra que governo adiou a PEC

O deputado Francisco Tenório (PMN) disse que o governo ainda não conversou sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e lembrou que no início do mandato esse assunto foi discutido e o governador, Renan Filho (PMDB) pediu que demorasse um pouco mais porque ele estava no início do governo e num momento de dificuldade.

“A Assembleia atendeu, estamos no segundo ano de governo e agora nesse final é natural que os deputados queiram tramitar essa PEC”, pontuou.

De acordo com o deputado, a PEC apresentada é de que esse orçamento seja de até 1% da receita corrente líquida, sendo definido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Os deputados podem colocar até 1% da receita corrente líquida na Loa como emenda parlamentares, sendo obrigatórias a sua execução até o décimo mês de cada ano”, explicou.

O autor do projeto ressalta que as emendas terão que ser executadas porque senão o governo fica impedido de fazer  abertura de crédito suplementar ou especial, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Confiante, Francisco Tenório acredita que não haverá obstáculos por parte da bancada porque houve conversa com todos os deputados já por parte do governo, ele não confirma. “Não acredito que o governador queira colocar algum empecilho, numa questão que já é praticada em vários Estados e também no governo federal”, analisou.

Se aprovada, a PEC garantirá aos deputados R$ 80 milhões para emendas.