O assunto não é novo e sempre retorna ao debate na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Trata-se do orçamento impositivo, que é um mecanismo legal para obrigar o Governo do Estado a liberar os recursos alocados pelos deputados estaduais por meio de emendas.

Geralmente, estas emendas são destinadas às prefeituras municipais, associações, entidades, reiterando assim o compromisso dos deputados estaduais junto às suas bases eleitorais.

Para dar prosseguimento a este debate na ALE, o deputado estadual Francisco Tenório (PMN), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução de créditos na Lei Orçamentária Anual (LOA) destacado pelos parlamentares.

De acordo com a assessoria de Tenório, a tendência é que mais deputados reforcem a necessidade da proposta e viabilizem junto ao governador Renan Filho (PMDB) a liberação das emendas parlamentares.

“Os recursos serão destinados, obrigatoriamente, às emendas ofertadas pelos deputados, já que visam cobrir e atender aos municípios e áreas mais carentes de recursos financeiros, e que somente os deputados, ante sua proximidade com a população e as autoridades municipais, sabem estimar quais são e onde estão os problemas a serem urgentemente resolvidos”, explicou o deputado estadual.

Apesar de a iniciativa não ser uma novidade, ainda não é possível saber se existem deputados estaduais resistentes à proposta de Francisco Tenório. No final do governo Teotonio Vilela Filho (PSDB), o então deputado Joãozinho Pereira (PSDB) tentou aprovar o mesmo projeto, porém, encontrou uma série de dificuldades.

Um dos deputados resistentes, Olavo Calheiros (PMDB), tio do governador Renan Filho ressaltou que a ALE não poderia aprovar um projeto devido às dificuldades financeiras que o próximo governador teria que enfrentar.

Vale lembrar, que os parlamentares podem destinar as emendas para as suas bases eleitorais, entretanto, cabe ao governo definir se os recursos serão liberados. Na gestão de Teotonio Vilela Filho, os deputados estaduais sempre se queixaram de que o governo tucano nunca autorizou a liberação de recursos para as áreas de destino.

A PEC vai transcorrer seu rito esta semana na Assembleia Legislativa do Estado.