O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Lagoa da Canoa com o objetivo de assegurar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023. A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça de Feira Grande e inclui pedido liminar.

De acordo com o MP, a ação busca obrigar a prefeitura a nomear todos os aprovados dentro do número de vagas previsto em leis municipais, além de convocar candidatos do cadastro de reserva sempre que houver cargos disponíveis. O concurso, regulamentado por edital publicado em 2023, ofereceu 91 vagas distribuídas em diferentes áreas e níveis de escolaridade, com resultado homologado em 2024.

Segundo o promotor de Justiça Lucas Schitini, foram identificadas diversas inconsistências na condução do certame. Entre elas, a convocação acima do previsto para alguns cargos, enquanto outros candidatos aprovados dentro do número de vagas não teriam sido nomeados. A situação, conforme o MP, pode indicar tratamento desigual e possível favorecimento indevido.

Outro ponto destacado é o alto número de contratações temporárias para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos. Para o Ministério Público, essa prática prejudica candidatos aprovados e contraria princípios como legalidade e isonomia.

Durante as investigações, o órgão também relatou dificuldades no acesso a informações solicitadas à gestão municipal, o que motivou a adoção de medidas judiciais para garantir maior transparência. Entre os pedidos, está a atualização do Portal da Transparência, com dados detalhados sobre servidores, cargos, remunerações, contratações temporárias e andamento do concurso.

A ação ainda requer que o município mantenha informações públicas atualizadas e acessíveis, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo, segundo o MP, é assegurar o controle social e o cumprimento das normas que regem a administração pública.