A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) realizou, nesta quinta-feira (29), uma audiência pública para discutir medidas que garantam o acesso efetivo da população em situação de vulnerabilidade à Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). Conduzido pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, o encontro teve como foco identificar obstáculos, alinhar responsabilidades institucionais e avançar na implementação do benefício, conforme a Lei Federal nº 14.898/2024 e a Resolução nº 271/2025 da Agência Nacional de Águas (ANA).

A audiência contou com a presença do coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva da DPE/AL, defensor público Othoniel Pinheiro, e da defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor, Norma Negrão. Também participaram representantes das concessionárias BRK Ambiental, Verde Alagoas e Águas do Sertão; da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal); da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (SEMDES); além do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Alagoas (COEGEMAS/AL).

Durante os debates, Fabrício Souto destacou o descompasso entre o número de famílias que têm direito à tarifa social e aquelas que efetivamente recebem o benefício. Dados apresentados pela Seades apontam que mais de 601 mil famílias em Alagoas são elegíveis, mas apenas 31.836 unidades estão atualmente cadastradas. A instituição destacou, ainda, a necessidade de superar o modelo atual, que exige requerimentos e recadastramentos por parte do cidadão.

Atualmente, a legislação prevê a concessão automática do benefício de até 50% de desconto para consumo de até 15 m³ por mês para famílias de baixa renda, a partir do cruzamento de dados do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com a Arsal exercendo papel central nesse fluxo e repassando às concessionárias apenas as informações necessárias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“A nossa preocupação hoje foi garantir os meios para que quem precise dessa política pública, que representa o acesso à água e um alívio orçamentário para as famílias, tenha acesso a esse direito. Fizemos um avanço importante ao propiciar o cruzamento e a interação dos dados entre a assistência social, a agência reguladora e as concessionárias, para que essa política pública chegue, de fato, a quem mais precisa”, afirmou o defensor público-geral.

Ao final do encontro, foi agendada uma reunião técnica para o dia 12 de fevereiro de 2026, com o objetivo de apresentar dados e estruturar um fluxo mensal de cruzamento automático das informações. Também foi proposta a celebração de um acordo de cooperação técnica entre a Seades e a Arsal para o compartilhamento de dados, além do convite à Equatorial Energia, a fim de aproveitar a experiência já consolidada da Tarifa Social de Energia.