Empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), têm até esta sexta-feira, 31, para regularizar suas dívidas junto à Receita Federal. O descumprimento desse prazo pode levar à exclusão do regime tributário, obrigando as empresas a migrarem para regimes que normalmente são menos vantajosos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

De acordo com o contador e consultor Fabiano Azevedo, as consequências da exclusão do Simples Nacional podem ser significativas. “Normalmente a empresa passa a enfrentar uma carga tributária mais elevada, além de lidar com obrigações acessórias mais complexas e a perda de benefícios fiscais exclusivos do regime simplificado. Isso aumenta os custos operacionais e a burocracia”, explica ele.

O processo de exclusão começa com a Receita Federal notificando as empresas com pendências fiscais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A partir da emissão do Termo de Exclusão, os contribuintes têm até 30 dias para regularizar os débitos, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento.

Caso não cumpram o prazo, a exclusão torna-se efetiva a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com Azevedo, as empresas excluídas podem retornar ao Simples Nacional ainda esse ano, desde que regularizem todas as pendências fiscais e atendam aos critérios de elegibilidade, como limite de faturamento e enquadramento em atividades permitidas pelo regime.

“É fundamental que a empresa acompanhe os prazos e formalize a solicitação de reenquadramento em janeiro, por meio dos portais do Simples Nacional ou e-CAC”, ressalta Fabiano.

Para auxiliar as empresas, a Receita Federal oferece opções de parcelamento que podem ser solicitadas com o suporte de profissional da Contabilidade. A adesão a essas alternativas e o pagamento pontual das parcelas são cruciais para evitar essa exclusão. Manter-se no Simples Nacional traz benefícios importantes para pequenos negócios.

“Além da tributação simplificada e unificada, as alíquotas progressivas, ajustadas ao faturamento, geralmente resultam em menor carga tributária. O regime também reduz a burocracia, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais. Por isso, a regularização até o dia 31 de janeiro é essencial para garantir a continuidade no regime tributário que mais beneficia a maioria dos pequenos negócios no Brasil”, conclui ele