Economia

Projeto que garante isenção de taxa para 2ª via de documento roubado é aprovado na ALE

Isenção ocorre quando os documentos foram expedidos por órgãos públicos do Estado de Alagoas

Por Assessoria da Assembleia Legislativa do Estado 27/02/2018 17h45
Projeto que garante isenção de taxa para 2ª via de documento roubado é aprovado na ALE
Reprodução - Foto: Assessoria
Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 27, o plenário da Casa aprovou, sete projetos de lei, entre eles, o que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª via de documentos roubados e ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Alagoas, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB). Pelo projeto, a concessão deste benefício esta condicionada a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) de roubo e/ou furto, no ato do pedido da segunda via do documento, aos órgãos emissores estaduais; a requisição da segunda via de documento no prazo máximo de 30 dias, contados do registro policial de roubo ou furto. Outras matérias aprovadas: - Projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Teatral Arte e Fé (autoria do deputado Léo Loureiro – PPL). - Projeto de lei que considera de utilidade pública estadual a Escolinha de Futebol Amador Santanense (autoria do deputado Dudu Hollanda – PSD); - Projeto de lei que altera o artigo 6º da lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004 para instituir prioridade para os municípios em estado de emergência e calamidade pública no acesso aos recursos do Fecoep (autoria do deputado Davi Davino Filho – PSDB); - Projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Comercial empresarial Miguelense (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB); - Projeto de lei que considera de utilidade pública à Fundação Amadeu Inácio (autoria do deputado Francisco Tenório – PMN); - Projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual do Centro de Acolhimento Mãe da Graça - Fundação Rosa Mística, sediada no município de Murici/AL (autoria do deputado Carimbão Júnior – PHS).

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