A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE - MG) divulgou as normas para a realização de seu grande concurso público, regido pelo edital n.º 07/2017, exclusivamente voltado para cargos da Educação. Organizado  pela Fundação Mariana Resende Costa – FUMARC, o concurso oferece 16.000 vagas para profissionais de nível superior das carreiras de Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica.

Quem for concorrer a uma das vagas de Especialista precisará ter uma das seguintes formações: diploma de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional, ou diploma de  Licenciatura Plena em Pedagogia, ou diploma de Licenciatura Plena em qualquer área, acrescido de certificado de pós-graduação em Supervisão Pedagógica ou Orientação Educacional.

Para as vagas de Professor, o candidato deverá comprovar a habilitação na área docente pretendida. As chances no magistério são para as disciplinas de Arte/Artes, Biologia/Ciências, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, , Língua Estrangeira Moderna – Inglês, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia.

Para todos os cargos, o vencimento básico inicial será de R$ 2.135,64, por jornada de até 24 horas semanais, lembrando que esses futuros servidores ingressarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário. Em atendimento à legislação, dentro desse total de vagas oferecidas está prevista a reserva para as pessoas com deficiência, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.

Interessados deverão efetuar sua inscrição pela internet, no endereço eletrônico www.fumarc.com.br, tendo início às 9 horas do dia 26 de fevereiro e término às 23h59 do dia 8 de março de 2018.

Será cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 70,00 e os candidatos que forem solicitar isenção desse valor deverão ler atentamente as condições.

A forma de avaliação dos candidatos dar-se-á por meio de prova objetiva, prevista para 8 de abril de 2018, nas cidades sedes das SRE listadas no edital. O exame escrito terá 60 questões sobre Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Didático-pedagógicos e Conhecimentos Específicos, e a segunda etapa do processo será a prova de títulos, os quais deverão ser entregues no dia de realização das provas objetivas.

Este concurso público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

Edital e atualizações: http://www.fumarc.com.br/concursos/detalhe/concurso-publico-educador-e-professor-de-educacao-basica/113

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Você, que está se preparando para o concurso da SEE - MG, aproveite para relembrar um dos assuntos a serem cobrados nas provas 2018, que é o Programa Nacional dos Direitos Humanos III (PNDH 3). Trata-se da versão atualizada da Política Nacional para Garantia, Efetivação e Defesa dos Direitos Humanos na Sociedade Brasileira. Foi instituído pelo Decreto nº 7031, de 21 de dezembro de 2009 e atualizado pelo Decreto nº 7177 de 12 de maio de 2010.

O PNDH 3 tem como base estruturante os princípios que formam a sociedade democrática, justa e igualitária. Tais princípios são:

O Programa foi dividido em seis eixos orientadores da política nacional de proteção aos direitos humanos, com trabalho em conjunto de todas as secretarias, ministérios e órgãos do governo, em todas as suas esferas.

O eixo I trata da interação democrática entre estado e sociedade civil. Nesse eixo é colocada a participação ativa da sociedade nas decisões do governo, como instrumento de fortalecimento da democracia. Nele ainda se propõe a promoção dos direitos humanos como objetivo central das políticas públicas e da criação de instrumentos que fortaleçam os direitos humanos.

O eixo I trabalha a integração e ampliação dos sistemas de informação sobre direitos humanos, com transparência das ações do governo e criação de mecanismos de monitoramento dessas ações para garantia e efetividade desses direitos.

O eixo II enfoca o desenvolvimento e os direitos humanos, buscando um desenvolvimento  sustentável com inclusão social e econômica; valorização da diversidade regional; participativo, com valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento e de combate a discriminação. Esse eixo traz os direitos ambientais como direitos humanos, onde preservar é necessário para garantir o futuro das próximas gerações.

O eixo III reflete os direitos necessários para exercício da cidadania plena como o acesso, para todos, à documentação básica, destacando acesso ao registro de nascimento; acesso à alimentação de qualidade; acesso à saúde, educação, trabalho digno, cultura, lazer, esporte e moradia àqueles de baixa renda ou em vulnerabilidade social.

Esse eixo ainda orienta sobre a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, enfoca o combate às desigualdades estruturais que afetam grupos sociais excluídos ou vulneráveis, como a população negra, índios mulheres, idosos, portadores de deficiências; respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero com combate à violência, intolerância e discriminação; respeito à diversidade cultural e religiosa com liberdade de culto.

O eixo IV trabalha a segura pública, acesso à justiça e combate à violência, com enfoque na democratização e modernização do sistema de segurança com melhoria na formação dos profissionais envolvidos, objetivando uma abordagem mais humana e na proteção dos direitos; maior participação popular na elaboração das políticas de segurança; enfrentamento e controle do tráfico e circulação de armas no país; combate ao tráfico humano; combate ao racismo nas suas variadas formas; combate à violência institucional, com eliminação de práticas desumanas; melhoria do sistema carcerário; modernização do código penal e promoção de uma justiça mais rápida, efetiva e acessível a todos os cidadãos, para melhor compreensão e defesa dos seus direitos.

O eixo V mostra a educação como espaço para promoção, garantia e efetivação dos direitos humanos. A educação vai ser facilitadora no processo de aquisição de conhecimento sobre Direitos Humanos e os princípios democráticos, favorecendo o desenvolvimento de uma sociedade justa e igualitária capaz de garantir a defesa de seus direitos.

O eixo VI vai enfocar o direito à memória e à verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado, preservação da memória histórica e construção da verdade pública e modernização da legislação que promove o acesso ao direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Esse eixo busca orientar sobre o dever do Estado, de resguardar o direito dos cidadãos de saber sobre a verdade em relação a fatos ou momentos históricos, que marcaram a sociedade brasileira, em que houve desrespeito aos direitos humanos. O eixo enfatiza a obrigação do Estado em criar formas de apuração às violações desses direitos que possam ter ocorrido e a preservação dessa memória histórica a fim de evitar que tais fatos aconteçam novamente no futuro.

Por fim, vale ressaltar que o Programa Nacional dos Direitos Humanos não é normativo. Ou seja, são apenas diretrizes e orientações sobre como tratar os direitos humanos no âmbito de uma sociedade democrática, diversa e ao mesmo tempo desigual, em suas relações sociais.