A Prefeitura de Maceió iniciará mais uma campanha voltada à regularização de débitos tributários para com o município. No Diário Oficial desta quinta-feira (06), foi publicado o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2017), que pretende alcançar um público não incluído na edição de 2014.

Este ano, o objetivo é regularizar débitos tributários do Imposto Sobre Serviço (ISS) com notificação e autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Economia (Semec). Além disso, a Prefeitura pretende estimular a regularização de imóveis comprados até 31 de dezembro de 2015, por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI),

Segundo o secretário de Economia de Maceió, Fellipe Mamede,  o programa beneficiará pessoas e empresas de serviços com débitos tributários autuados pelo Município e que, por conta disso, não puderam renegociar seus débitos no PREFIS de 2014.

“Com este pacote econômico, nós pretendemos incrementar a arrecadação municipal, atingida pela crise financeira do País, e também ajudar aos contribuintes com débitos a regularizar sua situação tributária. Criamos, com isso, uma oportunidade para a Prefeitura e para os cidadãos”, explicou Mamede.

Descontos e parcelas

Com a aprovação da lei, quem está em débito notificado e com auto de infração poderá ter até 95% de desconto nas multas e juros para regularização dos débitos à vista. Há, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, reduzindo proporcionalmente os descontos. Já para o ITBI, haverá uma redução da alíquota de 3% para 2%.

Atualmente, existem cerca de 17.500 autos de infrações registrados na Secretaria Municipal de Economia. “Nossa proposta é oferecer oportunidade de regularização de forma que isso também venha impactar positivamente a arrecadação do município. Só de auto de infração pretendemos reduzir em 20% os débitos existentes”, é o que informa o Diretor Tributário, Alexandre de Albuquerque Lopes.

A campanha PREFIS 2017 entrará em vigor dez dias após a aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores e terá duração de três meses. A negociação do ISS será feita exclusivamente pela Internet. Já para a negociação do ITBI, o contribuinte deve comparecer à sede da Secretaria Municipal de Economia, munido do contrato de compra e venda do imóvel e os documentos de identificação do transmitente e do adquirente.

As datas de início e término da campanha serão divulgadas posteriormente pela Prefeitura de Maceió. Segundo Mamede, a experiência do PREFIS em 2014 foi muito positiva para o Município. No total, foram mais de R$89 milhões em débitos negociados, e deste montante, cerca de R$18 milhões já entraram nos cofres públicos, já que muitos maceioenses optaram pelo parcelamento em até 120 meses.

“O Prefeito Rui Palmeira nos cobra muito a adoção de medidas que viabilizem a obtenção de recursos para iniciar ou continuar projetos e obras de interesse da cidade e do cidadão maceioense, oferecendo à comunidade novos benefícios. Com esta proposta, estamos reduzindo em mais de 30% (trinta por cento) a carga tributária do ITBI, reduzindo fortemente juros e multa, e ainda, oferecendo a oportunidade de parcelamento para débitos do ISS”, defendeu Fellipe Mamede.

O Projeto de Lei completo poder ser lido nas páginas 9 e 10 do Diário Oficial do Município desta quinta-feira, disponível aqui. Mais informações também podem ser obtidas pelo Teleatendimento da Semec 3315-3603.