As mudanças nas regras da terceirização dos funcionários exigirá um aumento na capacidade de fiscalização do governo, para evitar abusos e a precarização em diversos setores da economia. 

O projeto de lei número 4.302, aprovado no último dia 22, estava em tramitação no Congresso desde 1998 e agora aguarda a confirmação ou veto do presidente Michel Temer.

A proposta permite a terceirização dos trabalhadores em todos os cargos, inclusive naqueles específicos do ramo da empresa, a chamada atividade-fim, tanto no setor público como no privado.

Por exemplo, uma escola poderá contratar os professores por meio de empresas terceirizadas, além de seguranças e faxineiros, como já é hoje.

Para a advogada trabalhista Tarcilla Góes, do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, se o projeto for sancionado integralmente, abrirá possibilidades de empregabilidade no País, gerando movimentação na economia.

— Não haverá precarização de trabalho, mas sim a evolução do nosso direito, o que já acontece em muitos países, onde há alto índice de terceirização de serviços com baixa taxa de desempregabilidade.

Atualmente, existem cerca de 2.800 fiscais do trabalho atuando na fiscalização das empresas. Em 2000, o País tinha 3.131 fiscais do trabalho, portanto, houve uma redução de 10,5% no efetivo da fiscalização. 

Segundo o advogado Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados, a precarização das relações do trabalho não guarda relação com a terceirização, mas sim com a capacidade do Estado de fiscalizar terceiros.

— A regulamentação da terceirização permitirá às empresas ter foco no seu negócio principal e ampliará as oportunidades de trabalho, o que se revela indispensável para a modernização do país. Mas será necessário ter uma fiscalização séria para garantir o cumprimento dos direitos.

Já para o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, é muito cedo para se fazer qualquer análise de impacto acerca do projeto de lei aprovado, seja em relação ao aumento de emprego ou eventual precarização do trabalho.

— Os direitos trabalhistas não estão sendo suprimidos, pois a CLT não foi alterada, mas somente a lei de trabalho temporário. Afinal, empregado de empresa terceirizada permanece sendo empregado. Caso haja precarização das condições de trabalho a Justiça do Trabalho estará apta para coibir abusos e condições degradantes.

Fiscalização

O presidente do Sinait, Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho, Carlos Silva, avalia, no entanto, que o projeto aprovado no dia 22 é prejudicial aos trabalhadores.

— O texto isenta o tomador de mão de obra de fiscalizar se a empresa fornecedora de empregados cumpre as obrigações trabalhistas. Livra o tomador de se responsabilizar pelo pagamento dos direitos trabalhistas caso a fornecedora não os cumpra. O verdadeiro empregador fica desobrigado em relação aos trabalhadores. Lucro máximo, direitos mínimos. O texto prevê apenas a responsabilidade subsidiária, que é muito leve e dificulta a cobrança de direitos por parte dos trabalhadores.

Do ponto de vista da fiscalização, Silva prevê uma mudança de foco que trará prejuízo aos trabalhadores a curto prazo.

— Muda o foco da fiscalização das empresas atualmente constituídas, para as milhares de empresas intermediadoras de mão de obra que certamente surgirão. Esses agentes do Estado tentarão garantir que os direitos correspondentes aos míseros salários pagos aos empregados, cujo vínculo verdadeiro é com outra empresa onde ele presta serviço, sejam respeitados e garantidos. Com um efetivo extremamente reduzido para a fiscalização, trabalhadores e servidores públicos estarão à mercê dos empresários – tomadores e intermediadores.