Cooperativas

Para debatedores, Medida Provisória do Agro moderniza crédito rural

MP estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais

Por Câmara dos Deputados com Senado 22/11/2019 16h14
Para debatedores, Medida Provisória do Agro moderniza crédito rural
Reprodução - Foto: Assessoria
Em audiência pública realizada na quarta-feira (20) pela comissão mista da MP 897/19, conhecida como MP do Agro, que estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais, especialistas ligados ao setor agropecuário apoiaram as medidas de modernização da Cédula do Produtor Rural (CPR). Apesar das ressalvas quanto à possibilidade de insegurança jurídica em torno dos novos mecanismos de negociação, participantes do debate disseram esperar que o aumento na competição no crédito reduza o custo do financiamento para o setor. A CPR é um título que representa a promessa de entrega de um produto agropecuário, estimulando a produção por meio de antecipação do crédito rural. O secretário adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Ângelo Mazzillo Junior, afirmou que a reforma da CPR dará oportunidade de maior competição e aumentará a confiança nos agentes privados. Ele ressaltou que o volume de transações do agronegócio há muito não cabe no sistema financeiro oficial, apesar do interesse em investimento em um setor que remunera bem. "O governo quer ver o potencial se traduzir em receita e em benefícios para a sociedade brasileira. Temos que tratar de forma técnica", disse, sugerindo que a CPR deve ir além dos produtos agropecuários e também financiar produtos industriais correlatos. Representando o Ministério da Economia, o subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente, Rogério Boueri, classificou a CPR como grande passo para uma economia “mais privada e menos estatal”, mas entende que a emissão indistinta de CPR em dólar, sem chancela dos órgãos envolvidos conforme a adequação dos atores, pode prejudicial aos negócios. Já o diretor de Regulação do Banco Central, Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, destacou na MP a evolução nos processos de escrituração, registro e depósito de CPRs, pondo os títulos agropecuários em pé de igualdade com outros papéis do mercado. Para ele, isso incentivará o ambiente de negócios para esses títulos e aumentará a celeridade e a transparência, estimulando o mercado secundário. Ressalvas Por sua vez, o consultor de Crédito Rural da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Ademiro Vian, manifestou preocupação da entidade com os custos de registro de papéis de baixo valor e sem interesse de trânsito no mercado financeiro. "Levar CPR de R$ 5 mil para registrar numa bolsa, fazer escrituração e levar numa registradora, estaria transferindo do setor produtivo para o setor financeiro. E o custo de infraestrutura para todas essas escrituras?", questionou. Gerente de Política Agrícola da Associação dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja), Thiago Rocha apoiou a intenção de aperfeiçoar os títulos e diversificar as opções de financiamento, mas observou que “a ruptura não será simples”. Ele também criticou os custos cartoriais, e considera que o limite de 1º de julho de 2020 para registro de CPRs é arriscado porque não se pode garantir que as novas registradoras trabalhem com suficiente celeridade. Insegurança jurídica A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) se mostrou preocupada com certos termos da medida provisória. "O texto gera risco de enfraquecimento das garantias imobiliárias que baseiam o sistema de crédito. Quando há opacidade ou nebulosidade, as questões vão para o Judiciário e o risco de crédito aumenta muito", ressaltou a diretora de Registro de Imóveis da entidade, Patrícia André de Camargo Ferraz. Para o coordenador do Comitê de Agronegócio do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), Antônio Carlos de Oliveira Freitas, é necessário “separar o joio do trigo” para que a mudança no regulamento produza efeitos em longo prazo. Ele pediu um debate mais cuidadoso antes de mexer numa modalidade de título que considera vitoriosa, temendo que controvérsias jurídicas acabem deixando a modalidade de lado em busca de outros meios de crédito. "Existe agronegócio antes da CPR e depois da CPR. É preciso tratar a CPR como ela merece."

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